norma nº 2930/2011

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LEI N°. 2.930 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
“Autoriza aquisição ou desapropriação de imóvel e contém 
outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal do Município de 
Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a 
seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
adquirir ou desapropriar amigável ou judicialmente, uma gleba de terras de até 
40 hectares no perímetro rural, deste município.
Parágrafo Único – A gleba de terras a ser adquirida constante 
do caput, destina-se exclusivamente para a constituição de Reserva Legal Extra 
Propriedade, em relocação das reservas legal do Bairro Governador Henrique 
Santillo e do Parque Empresarial, ambos de propriedade do município.
Art. 2° – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
criar um Projeto Ambiental de Preservação à Fauna e a Flora, na gleba de terras 
que será adquirida para os fins do artigo 1º. desta lei.
Art. 3º - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a 
nomear uma Comissão composta de 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) do 
Poder Executivo e 02 (dois) indicados pela mesa Diretora do Poder Legislativo, 
para localização do imóvel e fixar o seu valor máximo, para efeito de aquisição 
ou desapropriação. 
Art. 4º - Para atender as despesas com a execução da presente 
lei, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a utilizar recursos próprios, 
constantes do Orçamento, ou se necessário, abrirá por decreto, crédito especial, 
utilizando os recursos disponíveis, conforme determina os itens I, II, III e IV, dos 
§§ 1º, 2º e 4º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 15 dias do mês de dezembro de 2011.
 GILMAR ALVES DA SILVA ALDO ARANTES OLIVEIRA
 Prefeito Municipal Secretário da Adm. e Planejamento