norma nº 2931/2011

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LEI N°. 2.931 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
“Autoriza asfaltamento do estacionamento da Empresa 
Quifertil Indústria, Comercio e representação Ltda. e 
contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal do Município de 
Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte 
Lei.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
realizar as obras de asfaltamento a título não oneroso, no pátio da Empresa 
Quifertil Indústria Comercio e representação Ltda-ME, inscrita no CNPJ sob 
o nº. 04.627.976/0001-40, com sede a Avenida Rui Barbosa, nº. 167 A, centro, 
desta cidade, com uma área total de até 4.000m2
(quatro mil metros quadrados).
Parágrafo Único – O estacionamento da empresa descrita no 
caput, está localizado na Via Secundaria 1, Quadra 03, Lote 51, Distrito 
Agroindustrial, desta cidade.
Art. 2º - Para atender as despesas com a execução da presente 
lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios 
constantes no orçamento, ou se necessário, abrirá por Decreto, crédito especial, 
utilizando os recursos disponíveis, conforme determina o § 1º, incisos I ao IV, do 
Art. 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 15 dias do mês de dezembro de 2011.
 GILMAR ALVES DA SILVA ALDO ARANTES OLIVEIRA
 Prefeito Municipal Secretário da Adm. e Planejamento