norma nº 2933/2011

Praça dos Três Poderes nº 88 – Centro – Cx. Postal: 19 – CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás
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LEI Nº. 2.933 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
“Faz desafetação, autoriza doação e contém outras 
providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1° - Fica desafetada a área infra-discriminada, consequentemente 
transformando-a em categoria de uso comum, para bens dominiciais de patrimônio 
disponível do município, com área total de 145,86 m2 – Praça São Sebastião, situada à 
Avenida José Quintiliano Leão com a Rua Manoel Ferreira de Jesus, centro, nesta cidade.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar 
ao COOPERATIVA DE ENSINO DE QUIRINOPOLIS LTDA – C.E.Q, Pessoa Jurídica de 
Direito Privado, tendo por fundação de natureza jurídica o cooperativismo, entidade sem 
fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n. 24.781.452/0001-16, com sede a Praça São 
Sebastião, nº. 122, centro, desta cidade; o seguinte imóvel: Parte da Praça São 
Sebastião, com área total de 145,86 m2
, localizada no centro, respeitando a Lei 
Complementar nº. 015 de 15 de maio de 2008, cuja área encontra-se dentro das 
seguintes divisas e confrontações: frente para a Av. José Quintiliano Leão, em 4,00 
Metros; lado direito, em 34,40 metros; lado esquerdo com Prefeitura Municipal de 
Quirinópolis, em 31,90 metros; fundo com Rua Manoel Ferreira Jesus, em 4,80 metros.
Conforme Memorial Descritivo e Croqui Anexo.
Art. 3° - A área a ser doada esta devidamente matriculada junto ao 
Cartório de Registro de Imóveis de Quirinopolis, sob a transcrição nº. 2.662.
Art. 4° - Para efeitos meramente fiscais, atribuir-se à a doação, o valor 
de R$4.813,00 (quatro mil, oitocentos e treze Reais).
Art. 5° - Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis desta 
Comarca, autorizado a proceder à escritura e respectivo registro dos documentos 
traslativos de propriedade do imóvel supra mencionado, à custa do Donatário.
Art. 6º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
desmembrar, convalidar ou regulamentar qualquer outro ato necessário para o real 
cumprimentado desta doação, nos termos do inciso VI, do artigo 85, da Lei nº. 1.717, de 
05 de abril de 1990.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 15
dias do mês de dezembro de 2011.
GILMAR ALVES DA SILVA ALDO ARANTES OLIVEIRA
 Prefeito Municipal Secretário da Adm. e Planejamento