norma nº 2936/2011

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LEI Nº. 2.936 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
“Cede imóvel sob o Regime de Permissão de Uso e contém outras 
providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Art. 
130 e §1º, da lei 1.717, de 05 de Abril de 1.990 Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a 
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a ceder sob o 
Regime de Permissão de Uso, conforme o Art. 130 e §1º da Lei Orgânica do 
Município, o uso de 1 (uma) sala institucional de n° 01 com banheiro, de 
propriedade desta Municipalidade, localizado no interior do Bosque Antonio 
Roberto Chaves, Conjunto Rio Preto, nesta cidade, a ASSOCIAÇÃO DOS 
BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS DE QUIRINÓPOLIS, Associação Privada
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.494.326/0001-64, por prazo 
indeterminado.
Parágrafo Único – A sala ora cedida à referida entidade, destina 
exclusivamente para o funcionamento de suas atividades de associações de defesa 
de direitos sociais, bem como as descritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica 
e as descritas no seu Estatuto Social, não podendo de forma alguma ser 
desvirtuado de sua destinação, sob pena de anulação da referida Permissão de 
Uso.
Art. 2º – A Associação dos Bombeiros Profissionais Civis de 
Quirinópolis, poderá fazer modificações e ampliações no imóvel cedido, sem 
prejudicar sua estrutura, com previa autorização do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único – As modificações e ampliações mencionadas no 
artigo anterior ficarão incorporadas no imóvel, sem nenhum ônus para a 
municipalidade.
Art. 3º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
regulamentar, modificar e normatizar qualquer ato necessário ao pleno 
cumprimento desta Lei, nos termos do inciso VI, do artigo 85, da Lei nº. 1.717, de 
05 de abril de 1990.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 15
dias do mês de dezembro de 2011.
GILMAR ALVES DA SILVA ALDO ARANTES OLIVEIRA
 Prefeito Municipal Secretário da Adm. e Planejamento