norma nº 2937/2011

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LEI Nº. 2.937 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
“Faz desafetação, autoriza doação e contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica desafetada a área infra-discriminada, consequentemente 
transformando-a em categoria de uso comum, para bens dominiciais de patrimônio 
disponível do município, com área total de 2.044,32 m2
, situada na Rua 11, no Bairro 
Alexandrina, nesta cidade.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar em 
favor da União / Governo Federal, o seguinte imóvel: UM LOTE DE TERRENO URBANO,
situado na Rua 11, Bairro Alexandrina, com a área total de 2.044,32 metros quadrados, 
para ocupação com qualquer tipo de construção, respeitando a Lei Complementar 
Municipal nº. 015 de 15 de maio de 2008, cuja área encontra-se dentro das seguintes 
divisas e confrontações: Frente para Rua 11, em 40,00 metros; Lateral Direito Câmara 
Municipal de Quirinópolis, em 20,20 metros; Lateral Esquerdo dividindo com a Prefeitura 
Municipal de Quirinópolis, em 65,30 metros; Fundos dividindo com o Ministério Público, 
CREA e OAB em 73,90 metros; Conforme Memorial Descritivo e Croquis em Anexos.
Parágrafo Único - A doação deste imóvel destina-se exclusivamente à 
construção da sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, nesta cidade.
Art. 3° - A área a ser doada esta devidamente matriculada junto ao 
Cartório de Registro de Imóveis de Quirinópolis, sob o nº. M-18.155, do Registro Geral.
Art. 4° - Para efeitos meramente fiscais, atribuir-se à a doação, o valor 
de R$44.975,04 (quarenta e quatro mil, novecentos e setenta e cinco reais e quatro
centavos).
Art. 5° - Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis desta 
Comarca, autorizado a proceder à escritura e respectivo registro dos documentos 
traslativos de propriedade do imóvel supra mencionado, à custa do Donatário.
Art. 6º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
desmembrar, convalidar ou regulamentar qualquer outro ato necessário para o real 
cumprimentado desta doação, nos termos do inciso VI, do artigo 85, da Lei nº. 1.717, de 
05 de abril de 1990.
Art. 7º - Fica revogada de inteiro teor e forma a Lei Municipal nº. 
2.764/08, de 08 de dezembro de 2008.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 15
dias do mês de dezembro de 2011.
 GILMAR ALVES DA SILVA ALDO ARANTES OLIVEIRA
 Prefeito Municipal Secretário da Adm. e Planejamento