norma nº 2938/2011

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LEI Nº. 2.938 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.
“Dispõe sobre a Revisão das ações e metas do Plano 
Plurianual do Município de Quirinópolis – GO, para o 
período de 2012 a 2013, e dá outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, 
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a 
seguinte Lei.
Art. 1° - A Lei Municipal nº. 2.798 de 09 de dezembro de 
2009, que institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, em 
cumprimento ao disposto no Art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, 
estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, 
indicadores e custos da administração municipal, para as despesas de capital e 
outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração 
continuada, em atendimento às normas estabelecidas na Instrução Normativa 
nº. 0003/2010 de 24 de junho de 2010, com as alterações constantes da 
Instrução Normativa nº. 0006/10 de 10 de novembro de 2010, instituídas pelo 
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, fica alterado na forma 
dos anexos integrantes desta lei, as ações e metas estabelecidas para os 
exercícios de 2011 a 2013. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, aos 29 dias do mês de dezembro de 2011.
 GILMAR ALVES DA SILVA ALDO ARANTES OLIVEIRA
 Prefeito Municipal Secretário da Adm. e Planejamento