norma nº 2939/2011

Praça dos Três Poderes nº 88 – Centro – Cx. Postal: 19 – CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás
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LEI N°. 2.939 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE 
QUIRINÓPOLIS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2012”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, 
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica aprovado para o Exercício Financeiro de 2012 o 
Orçamento Geral do Município de QUIRINÓPOLIS, discriminado pelos quadros e 
demais anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita e fixa a Despesa em 
R$99.405.590,00 (noventa e nove milhões, quatrocentos e cinco mil, 
quinhentos e noventa reais).
Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos 
tributos, suprimentos de fundos e demais rendas, na forma da legislação em 
vigor e das demais especificações constantes das tabelas explicativas, de acordo 
com o seguinte desdobramento:
I – RECEITAS CORRENTES 96.086.042,00
RECEITA TRIBUTÁRIA 17.241.060,32
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 2.332.944,00
RECEITA PATRIMONIAL 374.329,00
RECEITA DE SERVIÇOS 11.454,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 73.793.802,68
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2.332.452,00
II – RECEITAS DE CAPITAL 8.525.000,00
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 8.525.000,00
III – RECEITAS INTRA- ORÇAMENTARIAS 
CORRENTES 5.259.548,00
SOMA 109.870.590,00 
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE 10.465,000,00
TOTAL 99.405.590,00
Art. 3º - A Despesa será realizada na forma dos quadros e 
anexos que compõem a presente Lei, de conformidade com o seguinte 
desdobramento:
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I – DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01.00 – PODER LEGISLATIVO 4.355.000,00
02.00 - PODER EXECUTIVO 52.161.690,00
TOTAL 56.516.690,00
II – DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
10.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 21.621.900,00
12.00 – FUNDEB 9.262.000,00
14.00 – QUIPREV 7.321.000,00
16.00 – FUNDO MUL DE HABITAÇÃO DE INTER. SOCIAL 1.177.000,00
17.00 – FUNDO MUL. DE ASSISTENCIA SOCIAL 3.327.000,00
18.00 - FUMREBOM 180.000,00
TOTAL 42.888.900,00
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 99.405.590,00
III – DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS-ADM. DIRETA
01.01 – CÂMARA MUNICIPAL 4.355.000,00
02.11 - GABINETE DO PREFEITO 1.524.200,00
02.12 – SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 6.900.800,00
02.13 – SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS 4.333.460,00
02.14 – SEC. DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO. 14.326.858,68
02.17 – SECRETARIA DE TRANSPORTES 2.924.500,00
02.18 – SEC. DE URBANISMO E OBRAS PUBLICAS 18.200.671,32
02.19 – SECRETARIA DE AGRICULTURA 1.585.000,00
02.20 – SEC. MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS 1.007.000,00
02.21 – SEC. DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO. 641.200,00
02.22 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 58.000,00
02.23 – SECRETARIA DE ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS 60.000,00
02.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 600.000,00
TOTAL 52.161.690,00
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IV – DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS-ADM. INDIRETA
10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 21.621.900,00
12.01 – FUNDO DE GESTÃO DO FUNDEB 9.262.000,00
14.01 – QUIPREV 7.321.000,00
16.01 – F.M.H.I.S. 1.177.000,00
17.00 – FUNDO MUL. DE ASSISTENCIA SOCIAL 3.327.000,00
18.00 - FUMREBOM 180.000,00
TOTAL 42.888.900,00
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 99.405.590,00
V – DESPESA DISCRIMINADA POR FUNÇÕES
01 – LEGISLATIVA 4.355.000,00
04 – ADMINISTRAÇÃO 8.080.460,00
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL 830.000,00
09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL 1.616.000,00
11 – TRABALHO 1.710.000,00
12 – EDUCAÇÃO 13.446.858,68
13 – CULTURA 880.000,00
15 – URBANISMO 11.112.076,32
17 – SANEAMENTO 1.080.000,00
18 – GESTÃO AMBIENTAL 1.007.000,00
20 – AGRICULTURA 1.763.595,00
22 – INDÚSTRIA 241.200,00
26 – TRANSPORTE 7.774.500,00
28 – ENCARGOS ESPECIAIS 2.020.000,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 600.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 56.516.690,00
10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 21.621.900,00
12 – EDUCAÇÃO – FUNDEB 9.262.000,00
14 – REGIME PRÓPRIO DE PREV SOCIAL – QUIPREV 6.951.000,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA - QUIPREV 370.000,00
16 – F.M.H.I.S. 1.177.000,00
08 – ASSISTENCIA SOCIAL 3.327.000,00
06 – SEGURANÇA PÚBLICA 180.000,00
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TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 42.888.900,00
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 99.405.590,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
adicionais de natureza suplementar, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) 
do total das despesas fixadas, conforme disposto no §2º do art. 5º da Lei
Municipal nº. 2.891 de 10 de junho de 2011 - LDO, utilizando–se como recursos 
os definidos no art. 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
adicionais de natureza suplementar com o superávit financeiro apurado no 
exercício anterior.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
surtindo seus efeitos em 01 de Janeiro de 2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 29 dias do mês de dezembro de 2011.
 GILMAR ALVES DA SILVA ALDO ARANTES OLIVEIRA
 Prefeito Municipal Secretário da Adm. e Planejamento