norma nº 2942/2011

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LEI Nº. 2.942 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.
"Dispõe sobre limite para Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar e dá outras Providências"
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado 
de Goiás, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade 
com o Art. 171, I, da lei 1.717, de 05 de Abril de 1.990 Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e 
ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1o
- Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
um acréscimo de 20% (vinte por cento) no limite definido no art. 4º, da Lei nº. 
2.864 de 28 de dezembro de 2010, utilizando como recursos os definidos no art. 
43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 23 dias do mês de dezembro de 2011.
GILMAR ALVES DA SILVA ALDO ARANTES OLIVEIRA
 Prefeito Municipal Secretário da Adm. e Planejamento