| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2943 / 2011 |
| Date | 2011-12-23 |
| Ementa | Faz revisão e reposição salarial aos valores de vencimento dos servidores municipais e contém outras providências. |
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Praça dos Três Poderes nº 88 – Centro – Cx. Postal: 19 – CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás Fone: (64) 3615-9100 – Fax (64) 3651-1240 – e-mail: gilmaralves@quirinopolis.go.gov.br LEI Nº. 2.943 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 “Faz revisão e reposição salarial aos valores de vencimento dos servidores municipais e contém outras providências”. Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal do Município de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer revisão salarial de 6,17% (seis vírgula dezessete por cento), de acordo com o índice do INPC acumulado dos últimos doze meses, aos valores de vencimento dos Servidores Municipais e dos agentes políticos. Art. 2º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo, autorizado a fazer reposição salarial de 9,57% (nove vírgula cinquenta e sete por cento), aos valores de vencimento dos Servidores Municipais, constantes das Tabelas dos Anexos II e VI da Lei Municipal n° 2.871 de 27 de dezembro de 2010, conforme as alíneas A e B partes integrantes da presente lei. Parágrafo Único – A reposição descrita no Caput, será efetuada da seguinte forma: a) - Incorporação de 1,70% (um vírgula setenta por cento) no mês de janeiro de 2012; b) - Incorporação de 7,87% (sete vírgula oitenta e sete por cento) até julho de 2012. Art. 3º - Para atender as despesas constantes dos artigos 1º e 2º, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a utilizar os recursos próprios constantes em orçamento ou, se necessário, abrirá por decreto, crédito especial, utilizando os recursos disponíveis. Art. 4º - Esta lei entrará em vigência a partir de 01 de janeiro de 2012, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 23 dias do mês de dezembro de 2011. GILMAR ALVES DA SILVA ALDO ARANTES OLIVEIRA Prefeito Municipal Secretário da Adm. e Planejamento Praça dos Três Poderes nº 88 – Centro – Cx. Postal: 19 – CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás Fone: (64) 3615-9100 – Fax (64) 3651-1240 – e-mail: gilmaralves@quirinopolis.go.gov.br a) - Tabela de revisão salarial de 7,87% (sete virgula oitenta e sete por cento), aos vencimentos dos Servidores Municipais e Agentes Políticos para o mês de janeiro de 2012, especificada nos Anexos II e VI. ANEXO II DEMONSTRATIVO DE SALÁRIO ATUAL Símbolo Vencim. CDS 1 4.429,14 CDS 2 2.588,88 CDS 3 1.671,99 CDS 4 1.186,57 CDS 5 862,96 CDS 6 701,16 CAS 1 647,22 CAS 2 582,50 CA 1 582,50 CA 2 582,50 ANEXO VI TABELA DE VALORES DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO TABELA 01 Auxiliar de Serviços Gerais Guarda Agente Comunitário de Saúde Jardineiro Agente de Combate as Endemias Merendeira Copeira Músico Cozinheira Porteiro Servente Gari Zelador Gari Coletor Classe A B C D E F G 1 582,50 594,15 606,03 618,15 630,51 643,12 655,98 TABELA 02 Auxiliar Administrativo Monitor Recepcionista Classe A B C D E F G 1 593,29 605,16 617,26 629,61 642,20 655,04 668,14 TABELA 03 Auxiliar de Consultório Dentário Auxiliar de Serviço de Saúde Auxiliar de Laboratório Fiscal de Serviços Praça dos Três Poderes nº 88 – Centro – Cx. Postal: 19 – CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás Fone: (64) 3615-9100 – Fax (64) 3651-1240 – e-mail: gilmaralves@quirinopolis.go.gov.br Auxiliar de Laboratório da Funasa Telefonista Auxiliar de Mecânico Classe A B C D E F G 1 604,07 616,15 628,47 641,04 653,86 666,94 680,28 TABELA 04 Armador Lavador Carpinteiro Motorista Eletricista Operador de Máquina Leve Encanador Orientador Esportivo Encarregado de Serviço Padeiro Escriturário Pedreiro Fiscal de Postura Edificação, Meio Pintor Ambiente e Saúde Soldador Lanterneiro Classe A B C D E F G 1 625,65 638,16 650,92 663,94 677,22 690,76 704,58 TABELA 05 Coordenador do PMAE Técnico Agrícola Fiscal de Tributos Municipais Técnico de Enfermagem Mecânico Topógrafo Classe A B C D E F G 1 701,16 715,18 729,48 744,07 758,95 774,13 789,61 TABELA 06 Agente Arrecadador Programador Assistente Administrativo Secretária Executiva Encarregado de Limpeza Pública Técnico de Contabilidade Fiscal Geral Técnico de Raio X Operador de Máquina Pesada Classe A B C D E F G 1 776,66 792,19 808,03 824,29 840,67 857,48 874,63 TABELA 07 Assistente Social Fisioterapeuta Biólogo Fonoaudiólogo Biomédico Nutricionista Bioquímico Pedagogo Coordenador de Atividade Física Psicólogo Farmacêutico Tesoureiro Praça dos Três Poderes nº 88 – Centro – Cx. Postal: 19 – CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás Fone: (64) 3615-9100 – Fax (64) 3651-1240 – e-mail: gilmaralves@quirinopolis.go.gov.br Classe A B C D E F G 1 1.359,16 1.386,34 1.414,07 1.442,35 1.471,20 1.500,62 1.530,63 TABELA 08 Advogado Enfermeiro (+ Produtividade Arquiteto Engenheiro Agrônomo Chefe do Departamento Pessoal Engenheiro Civil Coletor Municipal Médico Veterinário Contador Odontólogo Classe A B C D E F G 1 1.736,71 1.771,44 1.806,87 1.843,01 1.879,87 1.917,47 1.955,82 TABELA 09 Médico 20 Hora Semanal (Representado por produtividade + pratificação de pesignação de prabalho + Procedimentos da tabela Sai Sus, e ou AMB + plantões diversos). Médico Oftalmologista (Representado por produtividade + procedimentos da tabela Sia Sus, + plantões diversos). Classe A B C D E F G 1 1.833,79 1.870,47 1.907,88 1.946,04 1.984,96 2.024,65 2.065,14 TABELA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUADRO PERMENTE TABELA DE 03 EM 03 ANOS C/ PERCENTUAL DE 2% TABELA I TABELA 01 QUADRO PERMANENTE NIVEL REFERÊNCIA Jornada de A B C D E F G H I J K L Trabalho 1 30 603,01 615,07 627,37 639,92 652,72 665,77 679,09 692,67 706,52 720,65 735,06 749,76 40 818,96 835,34 852,05 869,09 886,47 904,20 922,28 940,73 959,54 978,73 998,30 1.018,27 20 582,50 594,15 606,03 618,15 630,51 643,12 655,98 669,10 682,48 696,13 710,05 724,25 2 30 752,79 767,85 783,21 798,87 814,85 831,15 847,77 864,73 882,02 899,66 917,65 936,00 40 1.023,18 1.043,64 1.064,51 1.085,80 1.107,52 1.129,67 1.152,26 1.175,31 1.198,82 1.222,80 1.247,26 1.272,21 20 603,01 615,07 627,37 639,92 652,72 665,77 679,09 692,67 706,52 720,65 735,06 749,76 3 30 905,98 924,10 942,58 961,43 980,66 1.000,27 1.020,28 1.040,69 1.061,50 1.082,73 1.104,38 1.126,47 40 1.207,96 1.232,12 1.256,76 1.281,90 1.307,54 1.333,69 1.360,36 1.387,57 1.415,32 1.443,63 1.472,50 1.501,95 20 797,55 813,50 829,77 846,37 863,30 880,57 898,18 916,14 934,46 953,15 972,21 991,65 4 30 1.182,64 1.206,29 1.230,42 1.255,03 1.280,13 1.305,73 1.331,84 1.358,48 1.385,65 1.413,36 1.441,63 1.470,46 40 1.596,65 1.628,58 1.661,15 1.694,37 1.728,26 1.762,83 1.798,09 1.834,05 1.870,73 1.908,14 1.946,30 1.985,23 Praça dos Três Poderes nº 88 – Centro – Cx. Postal: 19 – CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás Fone: (64) 3615-9100 – Fax (64) 3651-1240 – e-mail: gilmaralves@quirinopolis.go.gov.br TABELA II TABELA 02 QUADRO TRANSITÓRIO 1 30 582,50 594,15 606,03 618,15 630,51 643,12 655,98 669,10 682,48 696,13 710,05 724,25 2 40 582,50 594,15 606,03 618,15 630,51 643,12 655,98 669,10 682,48 696,13 710,05 724,25 GILMAR ALVES DA SILVA ALDO ARANTES OLIVEIRA Prefeito Municipal Secretário da Adm. e planejamento Praça dos Três Poderes nº 88 – Centro – Cx. Postal: 19 – CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás Fone: (64) 3615-9100 – Fax (64) 3651-1240 – e-mail: gilmaralves@quirinopolis.go.gov.br b) - Tabela de revisão salarial de 7,87% (sete virgula oitenta e sete por cento), aos vencimentos dos Servidores Municipais e Agentes Políticos até o mês de julho de 2012, especificada nos Anexos II e VI. ANEXO II DEMONSTRATIVO DE SALÁRIO ATUAL Simbolo Vencim. CDS 1 4.777,71 CDS 2 2.792,62 CDS 3 1.803,12 CDS 4 1.279,95 CDS 5 930,87 CDS 6 756,34 CAS 1 698,16 CAS 2 628,34 CA 1 628,34 CA 2 628,34 ANEXO VI TABELA DE VALORES DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO TABELA 01 Auxiliar de Serviços Gerais Guarda Agente Comunitário de Saúde Jardineiro Agente de Combate as Endemias Merendeira Copeira Músico Cozinheira Porteiro Servente Gari Zelador Gari Coletor Classe A B C D E F G 1 628,34 640,91 653,73 666,80 680,14 693,74 707,61 TABELA 02 Auxiliar Administrativo Monitor Recepcionista Classe A B C D E F G 1 639,98 652,78 665,84 679,16 692,74 706,59 720,72 Praça dos Três Poderes nº 88 – Centro – Cx. Postal: 19 – CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás Fone: (64) 3615-9100 – Fax (64) 3651-1240 – e-mail: gilmaralves@quirinopolis.go.gov.br TABELA 03 Auxiliar de Consultório Dentário Auxiliar de Serviço de Saúde Auxiliar de Laboratório Fiscal de Serviços Auxiliar de Laboratório da Funasa Telefonista Auxiliar de Mecânico Classe A B C D E F G 1 651,61 664,64 677,93 691,49 705,32 719,43 733,82 TABELA 04 Armador Lavador Carpinteiro Motorista Eletricista Operador de Máquina Leve Encanador Orientador Esportivo Encarregado de Serviço Padeiro Escriturário Pedreiro Fiscal de Postura Edificação, Meio Pintor Ambiente e Saúde Soldador Lanterneiro Classe A B C D E F G 1 674,89 688,39 702,16 716,20 730,52 745,13 760,03 TABELA 05 Coordenador do PMAE Técnico Agrícola Fiscal de Tributos Municipais Técnico de Enfermagem Mecânico Topógrafo Classe A B C D E F G 1 756,34 771,47 786,90 802,64 818,69 835,06 851,76 TABELA 06 Agente Arrecadador Programador Assistente Administrativo Secretária Executiva Encarregado de Limpeza Pública Técnico de Contabilidade Fiscal Geral Técnico de Raio X Operador de Máquina Pesada Classe A B C D E F G 1 848,57 865,54 882,85 900,51 918,52 936,89 955,63 Praça dos Três Poderes nº 88 – Centro – Cx. Postal: 19 – CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás Fone: (64) 3615-9100 – Fax (64) 3651-1240 – e-mail: gilmaralves@quirinopolis.go.gov.br TABELA 07 Assistente Social Fisioterapeuta Biólogo Fonoaudiólogo Biomédico Nutricionista Bioquímico Pedagogo Coordenador de Atividade Física Psicólogo Farmacêutico Tesoureiro Classe A B C D E F G 1 1.466,13 1.495,45 1.525,36 1.555,87 1.586,99 1.618,73 1.651,10 TABELA 08 Advogado Enfermeiro (+ Produtividade Arquiteto Engenheiro Agrônomo Chefe do Departamento Pessoal Engenheiro Civil Coletor Municipal Médico Veterinário Contador Odontólogo Classe A B C D E F G 1 1.873,39 1.910,85 1.949,07 1.988,05 2.027,82 2.068,37 2.109,74 TABELA 09 Médico 20 Hora Semanal (Representado por produtividade + pratificação de pesignação de prabalho + Procedimentos da tabela Sai Sus, e ou AMB + plantões diversos). Médico Oftalmologista (Representado por produtividade + procedimentos da tabela Sia Sus, + plantões diversos). Classe A B C D E F G 1 1.978,11 2.017,67 2.058,02 2.099,18 2.141,16 2.183,98 2.227,66 Praça dos Três Poderes nº 88 – Centro – Cx. Postal: 19 – CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás Fone: (64) 3615-9100 – Fax (64) 3651-1240 – e-mail: gilmaralves@quirinopolis.go.gov.br TABELA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUADRO PERMENTE TABELA DE 03 EM 03 ANOS C/ PERCENTUAL DE 2% TABELA I TABELA 01 QUADRO PERMANENTE NIVEL REFERÊNCIA Jornada de A B C D E F G H I J K L Trabalho 1 30 650,47 663,48 676,75 690,29 704,10 718,18 732,54 747,19 762,13 777,37 792,92 808,78 40 883,41 901,08 919,10 937,48 956,23 975,35 994,86 1.014,76 1.035,06 1.055,76 1.076,88 1.098,42 20 628,34 640,91 653,73 666,80 680,14 693,74 707,61 721,76 736,20 750,92 765,94 781,26 2 30 812,03 828,27 844,84 861,74 878,97 896,55 914,48 932,77 951,43 970,46 989,87 1.009,67 40 1.103,70 1.125,77 1.148,29 1.171,26 1.194,69 1.218,58 1.242,95 1.267,81 1.293,17 1.319,03 1.345,41 1.372,32 20 650,47 663,48 676,75 690,29 704,10 718,18 732,54 747,19 762,13 777,37 792,92 808,78 3 30 977,28 996,83 1.016,77 1.037,10 1.057,85 1.079,01 1.100,59 1.122,60 1.145,05 1.167,95 1.191,31 1.215,14 40 1.303,03 1.329,09 1.355,67 1.382,78 1.410,44 1.438,65 1.467,42 1.496,77 1.526,71 1.557,24 1.588,38 1.620,15 20 860,32 877,53 895,08 912,98 931,24 949,86 968,86 988,24 1.008,00 1.028,16 1.048,72 1.069,69 4 30 1.275,71 1.301,22 1.327,24 1.353,78 1.380,86 1.408,48 1.436,65 1.465,38 1.494,69 1.524,58 1.555,07 1.586,17 40 1.722,31 1.756,76 1.791,90 1.827,74 1.864,29 1.901,58 1.939,61 1.978,40 2.017,97 2.058,33 2.099,50 2.141,49 TABELA II TABELA 02 QUADRO TRANSITÓRIO 1 30 628,34 640,91 653,73 666,80 680,14 693,74 707,61 721,76 736,20 750,92 765,94 781,26 2 40 628,34 640,91 653,73 666,80 680,14 693,74 707,61 721,76 736,20 750,92 765,94 781,26 Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 23 dias do mês de dezembro de 2011. GILMAR ALVES DA SILVA ALDO ARANTES OLIVEIRA Prefeito Municipal Secretário da Adm. e planejamento