| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3203 / 2016 |
| Date | 2016-06-15 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017 e dá outras Providências (LDO 2017) |
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Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis - Goiás LEI Nº 3.211, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016. “Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.203/2016 e contém outras providências” ODAIR DE RESENDE, Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1° - Ficam alterados os anexos de Metas Fiscais e de Riscos, da Lei nº 3.203/2016, de 15 de junho de 2016, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2017, com relação aos anexos e valores para o exercício de 2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal. Art. 2º - Para o exercício de 2017, ficam alterados os Demonstrativos I, II III, IV, V, VI e VIa, e os Anexos I, Ia, II, IIa, III, IV, V e VI, pelos anexos e demonstrativos desta Lei. Art. 3º - Os demais artigos da Lei 3.203/2016, de 15 de junho de 2016, ficam inalterados. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 21 dias do mês de setembro de 2016. ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO Prefeito de Quirinópolis Secretário de Administração e Planejamento