norma nº 2945/2012

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LEI N°. 2.945 DE 01 DE MARÇO DE 2012.
“Autoriza asfaltamento do estacionamento da Empresa 
Sementes Nova Era Ltda. e contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal do Município de 
Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte 
Lei.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
realizar as obras de asfaltamento a título não oneroso, no pátio da Empresa 
Sementes Nova Era Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.514.149/0001-87, com 
sede a Via Leocádio Souza Reis, Km 3,5, perímetro urbano, deste município, com 
uma área total de até 3.536m2
(três mil, quinhentos e trinta e seis metros 
quadrados).
Parágrafo Único – O pátio da empresa descrita no caput, está 
localizado a Via Leocádio Souza Reis, Km 3,5 desta cidade.
Art. 2º - Para atender as despesas com a execução da presente 
lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios 
constantes no orçamento, ou se necessário, abrirá por Decreto, crédito especial, 
utilizando os recursos disponíveis, conforme determina o § 1º, incisos I ao IV, do 
Art. 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, ao 
01 dia do mês de março de 2012.
 GILMAR ALVES DA SILVA ALDO ARANTES OLIVEIRA
 Prefeito Municipal Secretário da Adm. e Planejamento