norma nº 2946/2012

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LEI Nº. 2.946 DE 01 DE MARÇO DE 2012.
Dispõe sobre a construção, cobertura e reformas de 
quadras poliesportivas destinadas às atividades 
educacionais no Município de Quirinópolis e contêm outras 
providências.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, 
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
construir, cobrir e reformar as quadras poliesportivas localizadas nas Escolas 
Públicas do Município de Quirinópolis, destinadas às atividades educacionais, 
desportivas, culturais e de lazer, visando possibilitar seu uso intensivo e sob 
qualquer condição climática.
Art. 2º - Para atender as despesas com a execução da presente 
Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios 
constantes no orçamento, ou se necessário, abrirá por Decreto, crédito especial, 
utilizando os recursos disponíveis, conforme determina o § 1º, incisos I ao IV, do 
Art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
ao 01 dia do mês de março de 2012.
GILMAR ALVES DA SILVA ALDO ARANTES OLIVEIRA
 Prefeito Municipal Secretário da Adm. e Planejamento