norma nº 2947/2012

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LEI N°. 2.947 DE 01 DE MARÇO DE 2012.
“Autoriza asfaltamento do pátio da empresa Casa dos 
Pedreiros e contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal do Município de 
Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte 
Lei.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
realizar as obras de asfaltamento a título não oneroso, no pátio da Empresa 
COMERCIAL MANOEL HENRIQUES MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., com nome 
fantasia Casa dos Pedreiros, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 
sob o nº. 25.074.295/0001-71, com sede na Avenida Dom Pedro I, n° 134, 
Centro, nesta cidade, com uma área total de até 1.800,00m2
(hum mil e 
oitocentos metros quadrados).
Parágrafo Único – O pátio da empresa descrita no caput, está 
localizado na Via Secundaria 1, Qd. 03, Lts. 16, 17 e 18, Setor Industrial, desta 
cidade.
Art. 2º - Para atender as despesas com a execução da presente 
lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios 
constantes no orçamento, ou se necessário, abrirá por Decreto, crédito especial, 
utilizando os recursos disponíveis, conforme determina o § 1º, incisos I ao IV, do 
Art. 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, ao 
01 dia do mês de março de 2012.
 GILMAR ALVES DA SILVA ALDO ARANTES OLIVEIRA
 Prefeito Municipal Secretário da Adm. e Planejamento