norma nº 2948/2012

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LEI Nº. 2.948 DE 16 DE MARÇO DE 2012.
“Fixa o Subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, Vereadores, 
Presidente da Câmara Municipal e Secretários do 
Município, para a próxima Legislatura, de acordo com 
Emendas Constitucionais nºs 19/98 e 25/00 e dá outras 
providências”.
A Câmara Municipal de Quirinópolis aprovou e a mesa diretora, 
nos termos do arts. 24, 47 e 48 da Lei Orgânica do Município, de 
05 de abril de 1990, combinado com os incisos V, VI e VII do art. 
29 e incisos X e XI do art. 37, da Constituição Federal, alterados 
pelas Emendas Constitucionais 19/98 e 25/00, promulga a 
seguinte lei:
Art. 1° - Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, 
Presidente da Câmara Municipal e Secretários do Município, para vigorar na 
Legislatura que se inicia em 01 de janeiro de 2.013 até 31 de dezembro de 
2.016, nos termos da presente Lei.
Art. 2° - O subsídio Mensal do Prefeito Municipal será 
correspondente a 100% (cem por cento) do subsídio do Deputado estadual que é 
de R$ 20.042,00 (vinte mil e quarenta e dois reais), de janeiro a dezembro de 
cada ano mais um terço (1/3) de abono de férias e décimo terceiro salário, que 
será pago na data do aniversário.
Art. 3° - O subsídio Mensal do Vice-Prefeito será correspondente 
a 70% (setenta por cento) do subsídio do deputado estadual, que corresponde a 
R$ 14.029,40 (oito mil, seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro 
centavos), de janeiro a dezembro de cada ano mais um terço (1/3) de abono de 
férias e décimo terceiro salário, que será pago na data do aniversário.
Art. 4° - O subsídio Mensal dos Vereadores será correspondente 
a 30% (trinta por cento) ao do deputado estadual, o que corresponde a R$ 
6.012,60 (seis mil, doze reais e sessenta centavos), de janeiro a dezembro de 
cada ano mais décimo terceiro salário, que será pago na data do aniversário.
Parágrafo Primeiro - O subsídio Mensal do Presidente da 
Câmara Municipal será de R$ 9.018,90 (nove mil, dezoito reais e noventa 
centavos), correspondente a 30% (trinta por cento) do subsídio do deputado 
estadual mais 50% (cinqüenta por cento) de verba de representação, de janeiro 
a dezembro de cada ano mais décimo terceiro salário, que será pago na data do 
aniversário.
Parágrafo Segundo - O subsídio dos Vereadores, não poderá 
ultrapassar 5% (cinco por cento) da receita do Município, incluindo as 
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transferências da União e do Estado, exceto as verbas de convênios, inclusive 
com o subsídio do Presidente.
Art. 5º - Os Vereadores poderão receber Sessão Extraordinária 
convocada pelo Poder Executivo Municipal, no mesmo valor das Sessões 
Ordinárias mensais, com repasse específico extra duodécimo, que será repassado 
junto com a convocação. 
Art. 6° - O Subsídio Mensal dos Secretários Municipais do 
Município de Quirinópolis será de R$, 6.012,60 (seis mil, doze reais e sessenta
centavos), correspondente a 30% (trinta por cento) ao subsídio do deputado 
estadual, de janeiro a dezembro de cada ano mais um terço (1/3) de abono de 
férias e décimo terceiro salário, que será pago na data do aniversário.
Art. 7º - Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários 
Municipais, Presidente da Câmara e Vereadores ficam assegurados à revisão 
geral anual, mediante lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de 
índices, consoante o inciso X do artigo 37, da Constituição Federal.
Art. 8º - Fica revogada em todos os seus termos a Lei nº. 
2.733/08, a partir da publicação desta Lei.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2013, 
revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 16 dias do mês de março de 2012.
GILMAR ALVES DA SILVA ALDO ARANTES OLIVEIRA
 Prefeito Municipal Secretário da Adm. e Planejamento