norma nº 2950/2012

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LEI N°. 2.950 DE 16 DE MARÇO DE 2012.
“Autoriza o Executivo Municipal doar verba ao Hospital de
Câncer de Barretos”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder 
repasse no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a titulo de doação à 
Fundação Pio XII, mantenedora do Hospital de Câncer de Barretos, inscrita no 
CNPJ sob o n°. 49.150.352/0001-12, registrada no CNSS sob o n°. 242.299/78, 
com sede na Rua Vinte n°. 221, na cidade de Barretos, Estado de São Paulo, 
com recursos do Fundo Municipal de Saúde, fonte 102.
Art. 2º - A doação autorizada nos termos do artigo 1° desta lei será
repassada á respectiva instituição beneficiada, de acordo com as disponibilidades
financeiras do Executivo Municipal e somente poderão ser utilizadas para o 
cumprimento de seus objetivos sociais.
Art. 3º - Para a cobertura de despesas decorrentes com a execução da 
presente lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos 
constantes da seguinte dotação: 20120381 339039.100 sub-natureza 39.53 –
serviço médico hospitalar.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos
16 dias do mês de março de 2012.
 GILMAR ALVES DA SILVA ALDO ARANTES OLIVEIRA
 Prefeito Municipal Secretário da Adm. e Planejamento