norma nº 2951/2012

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LEI Nº. 2.951 DE 19 DE MARÇO DE 2012.
“Faz desafetação de Logradouro Público, autoriza doação e 
contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado 
de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1° - Fica desafetada a área infra-discriminada, 
consequentemente transformando-a de categoria de uso comum, para bens 
dominiciais de patrimônio disponível do município, com 768 m2 – Rua das 
Camélias, situada na quadra 1/2, no Bairro Rio das Pedras. Conforme Memorial 
Descritivo e Croquis anexo.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a 
quem de direito, os lotes de terrenos e/ou a referida área, para ocupação com 
qualquer tipo de construção, respeitando a Lei Complementar nº. 015 de 15 de 
maio de 2008.
Art. 3º - As divisas e confrontações dos lotes de terrenos ou a 
quadra, constarão no Título Definitivo de Doação e Autorização de Escrituração, 
expedido pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º - Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis desta 
Comarca, autorizado a proceder à escritura e respectivo registro dos documentos 
traslativos de propriedade dos imóveis supra mencionados, a custas do donatário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 19 dias do mês de março de 2012.
GILMAR ALVES DA SILVA ALDO ARANTES OLIVEIRA
 Prefeito Municipal Secretário da Adm. e Planejamento