norma nº 2952/2012

Praça dos Três Poderes nº 88 – Centro – Cx. Postal: 19 – CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás
Fone: (64) 3615-9100 – Fax (64) 3651-1240 – e-mail: gilmaralves@quirinopolis.go.gov.br
LEI N°. 2.952 DE 19 DE MARÇO DE 2012.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial Para a 
Instituição do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA e 
contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal do Município de 
Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a 
seguinte Lei.
Art. 1o – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir, por 
decreto, um Crédito Adicional Especial no valor de R$550.000,00 (quinhentos e 
cinquenta mil reais), para instituição do Orgão 19 Unidade 19.01 - Fundo 
Municipal do Meio Ambiente – FMMA, criado pela Lei Municipal n°. Lei nº 2.362 
de 11 de abril de 2001, para entrar em funcionamento a partir do mês de março 
de 2012, no endereço Praça dos Três Poderes, n°. 88, Centro, instituído-se no 
PPA e LOA no orçamento de 2012 as seguintes dotações orçamentárias:
1901.18.542.0034.2139 – Manutenção das atividades do Fundo municipal do 
Meio Ambiente - FMMA.
319009.100 – Salário Família..................................................R$ 2.000,00
319011.100 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.........R$ 360.000,00
319013.100 – Obrigações Patronais..........................................R$ 28.000,00
319113.100 – Obrigações Patronais..........................................R$ 90.000,00
339014.100 – Diárias.............................................................R$ 6.000,00
319013.100 – Material de Consumo..........................................R$ 14.000,00
339036.100 – Outros Serviços de Terceiros - PF.........................R$ 10.000,00
339039.100 – Outros Serviços de Terceiros - PJ.........................R$ 20.000,00
449052.100 – Equipamentos e Material Permanente....................R$ 20.000,00
Art. 2º - É igualmente o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
utilizar como recursos a anulação parcial das seguintes dotações constantes do 
vigente orçamento:
0212.04.122.0009.2006 20120050 449052 – Equip. e Material 
Permanente.............................................................................R$100.000,00
0213.04.123.0915.2052 20120078 319134.100 – Outras desp. Pessoal -
Terc.......................................................................................R$150.000,00
Praça dos Três Poderes nº 88 – Centro – Cx. Postal: 19 – CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás
Fone: (64) 3615-9100 – Fax (64) 3651-1240 – e-mail: gilmaralves@quirinopolis.go.gov.br
0213.04.123.0915.2052 20120083 319039 – Outros Serviços de Terceiros -
PJ.......................................................................................R$300.000,00
SOMA...................................................................................R$550.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 19 dias do mês de março de 2012.
 GILMAR ALVES DA SILVA ALDO ARANTES OLIVEIRA
 Prefeito Municipal Secretário da Adm. e Planejamento