norma nº 2953/2012

Praça dos Três Poderes nº 88 – Centro – Cx. Postal: 19 – CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás
Fone: (64) 3615-9100 – Fax (64) 3651-1240 – e-mail: gilmaralves@quirinopolis.go.gov.br
LEI Nº. 2.953 DE 19 DE MARÇO DE 2012.
“Faz desafetação, autoriza doação e contém outras 
providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, 
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1° - Fica desafetada a área infra-discriminada, 
consequentemente transformando-a em categoria de uso comum, para bens 
dominiciais de patrimônio disponível do município, com área total de 1.410,06m2 
– A Área Pública Municipal – APM nº. 10, situada à Rua 2, Qd.10, no Bairro 
Alphaville, nesta cidade.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
doar a Diocese de Jataí, Fundação Privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 
nº. 02.253.813/0001-19, com sede à Praça Dom Germano, nº. 660, centro, jataí 
– GO, através de sua filial a Paróquia Nossa Senhora D’ Abadia, inscrita no CNPJ 
nº. 02.253.813/0011-90, localizada à Praça Coronel Jacinto Honório, s/n, nesta 
cidade; o seguinte imóvel: Área Pública Municipal – APM nº. 10, localizada na 
Rua 02, Qd. 10, Bairro Alphaville, respeitando a Lei Complementar nº. 015 de 15 
de maio de 2008, cuja área encontra-se dentro das seguintes divisas e 
confrontações: Área de formato irregular, frente para APM, em 20,00 metros; à
direita 33,03 metros, virando a direita ainda com APM, em 15,00 metros e 
descendo até o próximo ponto com a Rua 3, em 15,00 Metros; lado esquerdo 
com APM em 33,03 metros, virando a esquerda ainda com APM, em 15,00 
metros e descendo até o próximo ponto com rua 5, em 15,00 metros; fundo com 
lote 1 e lote 14, em 50,00 metros. Conforme Memorial Descritivo e Croqui 
Anexo.
Art. 3º – O donatário beneficiado com a doação da área descrita 
no art. 2º tem o prazo de 02 (dois) anos, a partir da data desta Lei, para se 
edificar, instalar e iniciar suas atividades afins, sob pena do imóvel doado voltar 
automaticamente domínio e propriedade do município.
Parágrafo Único – Findo o prazo descrito no caput, as 
construções por ventura iniciadas, modificações, conservação úteis e 
voluptuárias ficarão incorporadas no imóvel doado, sem nenhum ônus para a 
Prefeitura de Quirinópolis.
Art. 4° - A área a ser doada esta devidamente matriculada junto 
ao Cartório de Registro de Imóveis de Quirinopolis, sob o nº. R.2-M-16.052.
Art. 5° - Para efeitos meramente fiscais, atribuir-se à a doação, o
valor de R$14.060,60 (Quatorze Mil Sessenta Reais e Sessenta Centavos).
Praça dos Três Poderes nº 88 – Centro – Cx. Postal: 19 – CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás
Fone: (64) 3615-9100 – Fax (64) 3651-1240 – e-mail: gilmaralves@quirinopolis.go.gov.br
Art. 6° - Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis desta 
Comarca, autorizado a proceder à escritura e respectivo registro dos documentos 
traslativos de propriedade do imóvel supra mencionado, à custa do Donatário.
Art. 7º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a desmembrar, convalidar ou regulamentar qualquer outro ato 
necessário para o real cumprimentado desta doação, nos termos do inciso VI, do 
artigo 85, da Lei nº. 1.717, de 05 de abril de 1990.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 19 dias do mês de março de 2012.
GILMAR ALVES DA SILVA ALDO ARANTES OLIVEIRA
 Prefeito Municipal Secretário da Adm. e Planejamento