| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3210 / 2016 |
| Date | 2016-11-21 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.078/2013 e contém outras providências (PPA) |
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Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis - Goiás LEI Nº 3.210, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016. “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.078/2013 e contém outras providências” ODAIR DE RESENDE, Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - Ficam alterados os anexos da Lei 3.078/2013, de 11 de dezembro de 2013, que instituiu o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, e posteriores alterações, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º da Constituição Federal, para o período 2016/2017, na forma dos Anexos que acompanham esta Lei. Art. 2º - Os demais artigos da Lei 3.078/2013, de 11 de dezembro de 2013, e alterações posteriores, ficam inalterados. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 21 dias do mês de setembro de 2016. ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO Prefeito de Quirinópolis Secretário de Administração e Planejamento