norma nº 2959/2012

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LEI N°. 2.959 DE 12 DE ABRIL DE 2012.
“Autoriza firmar convênio e contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal do Município de 
Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a 
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
firmar convênio com a A.A.P.C.Q. - ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DOS PORTADORES 
DE CÂNCER DE QUIRINOPOLIS, com sede a Rua 08, S/N, Conjunto Rio Preto, 
nesta cidade de Quirinópolis, Estado de Goiás, inscrita no Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº. 08.018.981/0001-06, objetivando a prestação 
de apoio financeiro.
Art. 2º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a efetuar o pagamento de despesas para a manutenção das 
atividades desenvolvidas em benefícios das pessoas cadastradas nos Programas 
da associação.
Art. 3º - Para atender as despesas com a execução da presente 
Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios 
constantes no orçamento, ou se necessário, abrir por Decreto, crédito especial, 
utilizando os recursos disponíveis, conforme determina o §1º e 2º, incisos I ao 
IV, do Art. 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 12 dias do mês de abril de 2012.
 GILMAR ALVES DA SILVA ALDO ARANTES OLIVEIRA
 Prefeito Municipal Secretário da Adm. e Planejamento