norma nº 2960/2012

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LEI N°. 2.960 DE 02 DE MAIO DE 2012.
“Autoriza receber doação de imóvel que se especifica e 
contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, 
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Quirinópolis, autorizada a 
receber a título de doação uma área de terra com um total de 0,56,59
Hectares, localizada no perímetro rural deste município, Fazenda Douradinho, 
de propriedade da Senhora Divina Fagundes de Freitas, oriunda da Matricula R￾13-1.275 do livro 2-D-1, folhas 191, do Registro Geral de Imóveis desta 
comarca, a qual se destina exclusivamente à construção de um centro social e 
assistencial aos moradores e trabalhadores da região do Douradinho, conforme 
Memorial Descritivo e Croqui em anexo, parte integrante da presente lei.
Parágrafo Único - As despesas com Escritura e Registro do 
imóvel, ocorrerão às custas do donatário.
Art. 2º - Para atender as despesas com a execução da presente 
lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios 
constantes no orçamento, ou se necessário, abrirá por Decreto, crédito especial, 
utilizando os recursos disponíveis, conforme determina o § 1º, incisos I ao IV, do 
Art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 02 dias do mês de maio de 2012.
 GILMAR ALVES DA SILVA ALDO ARANTES OLIVEIRA
 Prefeito Municipal Secretário da Adm. e Planejamento