norma nº 2966/2012

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LEI Nº. 2.966 DE 10 DE MAIO DE 2012.
“Autoriza a transposição, o remanejamento ou a 
transferência de recursos no exercício de 2012 e contém 
outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado 
de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto, a 
proceder no orçamento – Programa do Exercício de 2012, aprovado pela Lei 
Municipal nº. 2.939 de 29 de dezembro de 2011, a transposição, o 
remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de 
programação para outra ou de um órgão para outro dentro das unidades 
orçamentárias, em conformidade com artigo 167, inciso VI da Constituição 
Federal.
Art. 2º - É igualmente autorizado ao Poder Executivo a proceder, 
mediante Decreto, o ajuste de fontes no orçamento – Programa do Exercício de 
2012.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 10 dias do mês de maio de 2012.
 GILMAR ALVES DA SILVA ALDO ARANTES OLIVEIRA
 Prefeito Municipal Secretário da Adm. e Planejamento