norma nº 2967/2012

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LEI Nº. 2.967 DE 10 DE MAIO DE 2012.
“Dispõe sobre codificação de fontes destinação de recursos 
na execução orçamentária no âmbito dos Poderes 
Executivo e Legislativo, na vigente lei de meios e contém 
outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado 
de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, com base no 
parágrafo único do art. 8º e art. 50 da Lei Complementar Federal N°. 101/2000, 
autorizado a compatibilizar a execução orçamentária da receita prevista e 
despesa fixada para o exercício de 2012, instituindo, adequando e readequando 
as fontes de recursos até os níveis exigidos pelos órgãos de controle externo da 
administração pública municipal, no âmbito da Administração Direta, 
Administração Indireta e Fundos, visando o melhor aproveitamento dos recursos 
e suas aplicações.
Art. 2º - Considerando o controle das fontes de financiamento 
das despesas, em função da legislação que estabelece vinculações para receitas, 
e a adequação orçamentária do exercício de 2012, fica convalidadas os atos 
executados de conformidade com as instruções do Tribunal de Contas dos 
Municípios do Estado de Goiás, a partir da vigência da Lei Municipal N°. 2.939 de 
29 de dezembro de 2011, Lei Orçamentária Anual, do exercício em curso.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos à entrada em vigor da Lei Orçamentária Anual do 
exercício de 2012, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 10 dias do mês de maio de 2012.
 GILMAR ALVES DA SILVA ALDO ARANTES OLIVEIRA
 Prefeito Municipal Secretário da Adm. e Planejamento