norma nº 2968/2012

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LEI N°. 2.968 DE 10 DE MAIO DE 2012.
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2013 e dá outras Providências”
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Capitulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1° - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 
165, § 2°, da Constituição Federal, as diretrizes gerais para a elaboração dos 
orçamentos do Município de Quirinópolis para o exercício de 2013, 
compreendendo:
I – as prioridades e as metas da administração pública municipal;
II – a estrutura e organização dos orçamentos;
III – as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos 
do Município e suas alterações;
IV – as disposições relativas à dívida pública municipal;
V – as disposições relativas ás despesas do Município com pessoal e 
encargos sociais;
VI – as disposições sobre alterações na legislação tributária do 
Município para o exercício correspondente;
VII – as disposições finais;
Capitulo II
Das prioridades e Metas da Administração Pública Municipal
Art. 2° - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2013
encontram-se detalhadas no Anexo I, desta Lei, e, o mesmo irá constar também, 
nos projetos de Leis do PPA e LOA, quando da elaboração das mesmas pelo 
Poder Executivo e encaminhadas ao Poder Legislativo.
Capitulo III
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos
Art. 3° - Para efeito desta lei, entende-se por:
I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental 
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por 
indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II – Atividade, um instrumento de programação para alcançar o 
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se 
realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto 
necessário à manutenção da ação de governo;
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III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo 
de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, 
das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento 
da ação de governo; e
VI – Operação Especial, as despesas que não contribuem para a 
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não 
geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1° - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os 
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, 
especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades 
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a 
função e a subfunção as quais se vinculam, na forma do anexo que integra a 
Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
§ 3° - As categorias de programação de que trata esta Lei serão 
identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos 
ou operações especiais.
Art. 4° - Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão 
a programação dos órgãos do Município, suas autarquias, fundos especiais, 
fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista em que o 
Município detém a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 5° - O projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao 
Poder Legislativo, conforme estabelecido no artigo 22, seus incisos e parágrafo 
único, da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de:
I – texto da lei;
II – consolidação dos quadros orçamentários;
III – anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, 
discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV – anexo do orçamento de investimentos das empresas;
V – discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos 
orçamentos fiscal e da seguridade social.
§ 1° - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se 
refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 
22, incisos III, IV, parágrafo único da Lei Federal n°. 4.320/64, os seguintes 
demonstrativos:
I – do resumo da estimativa da receita total do município, por 
categoria econômica e segundo a origem dos recursos;
II – do resumo da estimativa da receita total do Município, por rubrica 
e categoria econômica e segundo a origem dos recursos;
III – da fixação da despesa do Município por função e segundo a 
origem dos recursos;
IV – da fixação da despesa do Município por poderes e órgão e 
segundo a origem dos recursos;
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V – da receita arrecada nos três últimos exercícios anteriores aquele 
em que se elaborou a proposta;
VI – da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
VII – da receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
VIII – da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
IX – da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
X – da despesa fixada para o exercício a que se refere a proposta;
XI – da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade 
social, isolada, e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos 
recursos;
XII – do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da 
seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a 
origem dos recursos;
XIII – das despesas e receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade 
social, isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o 
déficit ou corrente e total de cada um dos orçamentos;
XIV – da distribuição da receita e da despesa por função de governo 
dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;
XV – da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do 
ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal n°. 9.394/96, por órgão, 
detalhando fontes e valores por programas de trabalho e grupos de despesa;
XVI – de aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino Básico – FUNDEB, na forma da legislação que dispõe 
sobre o assunto;
XVII – do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da 
seguridade social, isolada e conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos 
recursos;
XVIII – da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de 
suas principais finalidades com a respectiva legislação;
XIX – da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional 
n°. 25;
XX – da receita corrente líquida com base no art. 2°, parágrafo 1°, 
inciso IV da Lei Complementar Federal n°. 101/2000;
XXI – da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a 
Emenda Constitucional n° 29;
§ 2° - Constará no texto da lei autorização para abertura de créditos 
adicionais suplementares de até 50% (cinquenta por cento), do total da despesa 
fixada, observado o disposto no art. 13 desta lei.
§ 3º - Constará no texto da lei orçamentária reposição salarial para os 
servidores municipais com ganho real, de conformidade com o Inciso X, do Art. 
37 da Constituição Federal.
Art. 6° - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente 
a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância 
com os dispositivos da Portaria n°. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do 
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Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial n°. 163, de 04 de maio de 
2001, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, 
expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma, no seu 
menor nível de detalhamento:
I – o orçamento a que pertence;
II – o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte 
classificação:
a) DESPESAS CORRENTES:
 Pessoal e Encargos Sociais;
 Juros e Encargos da Dívida;
 Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL:
 Investimentos;
 Inversões Financeiras;
 Amortização e Refinanciamento da Dívida;
 Outras despesas de Capital. 
Capitulo IV
Das Diretrizes para a Elaboração e Execução dos 
Orçamentos do Município
Art. 7º - O projeto de lei orçamentária do Município de Quirinópolis, 
relativo ao exercício de 2013, deve assegurar o controle social e a transparência 
na execução do orçamento.
I – o princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a 
participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento;
II – o princípio de transparência implica, além da observação do 
princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para 
garantir o efetivo acesso da população às informações relativas ao orçamento;
Art. 8º - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de 
elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de 
investimento de interesse local, mediante regular processo de consulta.
Art. 9º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do 
projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a 
que se refere.
Art. 10 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei 
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário 
necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração 
municipal.
Art. 11 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas 
no caput do artigo 9º, e no inciso II dos § 1º do artigo 31, todos da Lei 
Complementar Federal nº. 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo 
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procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, 
podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e 
operações especiais.
§ 1º - Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem 
obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao 
pagamento dos serviços da dívida.
§ 2º - No caso de limitação de empenhos e de movimentação
financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas 
abaixo hierarquizadas:
I – com pessoal e encargos patronais;
II – com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o 
disposto no artigo 45 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000;
§ 3º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o 
Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá 
tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 12 - O Poder Executivo poderá promover reposição salarial com 
ganho real, alterações e adequações de sua estrutura administrativa, com o 
objetivo de modernizar, informatizar e conferir maior eficiência e eficácia ao 
poder público municipal, através de lei especifica encaminhada e aprovada pelo 
Poder Legislativo.
Art. 13 – Abertura de créditos suplementares e especiais dependerá 
da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de 
justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei 
Federal nº. 4.320/64.
Art. 14 – Na programação da despesa, não poderão ser fixadas 
despesas, sem que estejam definidos as fontes de recursos.
Art. 15 – Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta 
Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e 
despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, 
das autarquias, dos fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades 
de economia mista se:
I – houverem sido adequadamente atendidas todos os que estiverem 
em andamento;
II – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do 
patrimônio público;
III – estiverem perfeitamente definidos suas fontes de custeio;
IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos 
federais, estaduais ou de operações de crédito, com objetivos de concluir etapas 
de uma ação municipal.
Art. 16 – É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos 
adicionais, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias 
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das entidades mencionadas no art. 15, desta lei, para clubes, associações de 
servidores e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas 
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza 
continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, 
saúde ou educação ou que estejam registradas no Conselho Nacional de 
Assistência Social – CNAS.
§ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, 
a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de 
funcionamento regular nos últimos dois anos emitida no exercício de 2010 e 
comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 2º - As entidade privadas beneficiadas com recursos públicos 
municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com 
a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais 
receberam os recursos.
§ 3º - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste 
artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, 
ainda de:
I – publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas 
na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de 
finalidade;
II – identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo 
convênio.
§ 4º - A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo 
deverá estar definida em lei específica.
Art. 17 - A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de transferências de 
recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente 
poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de 
interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei 
Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 18 - As receitas próprias das entidades mencionadas no art. 15 
serão programadas para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e 
encargos sociais, juros, encargos e amortização da dívida, contrapartida de 
financiamentos e outras despesas de manutenção.
Art. 19 - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para 
investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo 
estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 20 - A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de 
contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no 
valor até 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício 
de 2012, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e 
eventos fiscais imprevistos.
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CAPÍTULO V
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 21 – A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da 
despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 22 – O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição 
da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, 
respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição 
Federal.
Parágrafo Único – A Lei Orçamentária Anual deverá conter 
demonstrativos especificando, por operação de crédito, as dotações a nível de 
projetos e atividades financiados por estes recursos.
Art. 23 – A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de 
operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto 
no art. 38, seus incisos e parágrafos, da Lei Complementar Federal nº.
101/2000.
Capítulo VI
Das Disposições Relativas às Despesas do Município 
com Pessoal e Encargos
Art. 24 – No exercício financeiro de 2013, as despesas com pessoal 
dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos 
artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar Federal nº. 101/2000.
Art. 25 – Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites 
estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000, a adoção 
das medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição 
Federal preservará servidores das Áreas de saúde, educação e assistência social.
Art. 26 – Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o 
parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000, a 
contratação de hora extra fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de 
saúde e limpeza pública.
Capítulo VII
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações 
na Legislação Tributária
Art. 27 – A estimativa da receita que constará do projeto de Lei 
Orçamentária para o exercício de 2013 contemplará medidas de aperfeiçoamento 
da administração dos tributos municipais, com a reformulação do Código 
Tributário Municipal, adequando à lei geral das pequenas empresas e visando a 
expansão da base de tributação e conseqüente aumento das receitas próprias.
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Art. 28 – A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em 
consideração, adicionalmente, o impacto da reformulação da legislação 
tributária, que observará a capacidade econômica do contribuinte e a justa 
distribuição de renda, com destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do município;
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto 
Predial e Territorial Urbano, sua alíquotas, forma de cálculo, condições de 
pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação á progressividade deste 
imposto;
III – instituição da cobrança do ITR (imposto territorial rural)
IV – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos 
limites da zona urbana municipal.
V – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza;
VI – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão 
Inter vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VII – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de 
serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a 
sua disposição; utilização de vias públicas e utilização do acervo patrimonial do 
município;
VIII – instituição de taxas pela utilização de vias públicas e acervo 
patrimonial do município;
IX – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de 
polícia;
X – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o 
interesse público e a justiça fiscal.
§ 1º - Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e 
cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de 
incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá 
alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já 
considerados no cálculo do resultado primário.
§ 2º - A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste 
artigo, que decorrer de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em 
tramitação, quando de envio do projeto de Lei Orçamentária Anual á Câmara de 
Vereadores poderá ser identificada, discriminando-se as despesas cuja execução 
ficará condicionada á aprovação das respectivas alterações legislativas.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Finais
 Art. 29 – É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com 
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 30 – O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de 
sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
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Parágrafo Único – A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual 
será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, 
de modo a evidenciar os custo das ações e propiciar a correta avaliação dos 
resultados.
Art. 31 – Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar Federal nº.
101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º, aquelas 
cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do 
art. 24 da Lei Federal nº. 8.666/1993.
Art. 32 – Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder 
Executivo estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o 
Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no 8º 
da Lei Complementar Federal nº. 101/2000.
Art. 33 – O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder 
Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano 
Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos 
Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é 
proposta.
Art. 34 – O Poder Executivo, quando das proposições dos Projetos de Leis 
do PPA – Plano Plurianual e da LOA – Lei Orçamentária Anual, poderá propor a 
revisão da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO. 
Art. 35 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 10
dias do mês de maio de 2012.
 GILMAR ALVES DA SILVA ALDO ARANTES OLIVEIRA
 Prefeito Municipal Secretário da Adm. e Planejamento
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ANEXO
PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2013
GABINETE DO PREFEITO / SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E 
PLANEJAMENTO / SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS. 
PRIORIDADES E METAS
 Assegurar as ações que visem exercer a representação política do 
município;
 Manutenção dos programas de aprimoramento do sistema de supervisão e 
controle da Administração, visando aumentar a sua eficiência;
 Assegurar as ações que visem a representação do município em qualquer 
instancia judiciária e prestar assessoramento jurídico aos demais órgãos 
da administração, observando sempre as decisões judiciais e suas 
implicações de interesse do município;
 Responsabilizar-se pela manutenção da Junta de Serviço Militar no 
município;
 Dar continuidade às políticas de modernização e informatização da 
administração, e de valorização da gestão de pessoal, definindo diretrizes 
e prioridades relativas a cargos, salários, direitos, vantagens e deveres 
dos servidores;
 Garantir o funcionamento eficiente dos órgãos da administração municipal, 
com racional sistema de aquisição e distribuição de material de consumo 
para o expediente, equipamentos e veículos;
 Construir, reformar e ampliar prédios públicos, conforme a necessidade do 
setor;
 Expandir Internet em todo o território municipal;
 Dar continuidade à expansão do sistema de telefonia rural e urbana;
 Manter e ampliar o sistema de retransmissão de sinais de TV no município;
 Apoiar, através de convênios com a polícia civil e militar, o desempenho e 
manutenção da Segurança Pública do município;
 Garantir o bom desempenho do sistema de fiscalização tributária, 
fornecendo equipamento e material necessário;
 Manter filiação a entidades e associações de apoio político-administrativo;
 Efetuar o pagamento e amortização da dívida interna do município; e,
 Investir na pesquisa de exploração dos potenciais sócio-econômico do 
município.
 Reposição salarial para os servidores municipais com ganhos reais, de 
conformidade com o Inciso X, do art. 37, da Constituição Federal;
 Organizar cursos periódicos de reciclagem e aperfeiçoamento para os 
funcionários efetivos do quadro permanente de carreira do município; 
 Concessão de Bolsa Universitária quem esteja cursando o ensino superior
na sua área de trabalho;
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 Ampliar banco de dados para o município, com a realização de cadastro 
geral socioeconômico da população quirinopolina, contendo dados pessoais 
de cada um dos habitantes, para melhor atendimento dos mesmos em 
todas as Secretarias e Departamentos Municipais; 
 Ampliar banco de dados para o município, contendo todas as 
potencialidades urbana e rural;
 Manutenção do site da Prefeitura na internet para divulgação dos dados 
financeiros, potencialidades do município, eventos culturais, esportivos, 
administrativos e outros 
 Manutenção do Procon Municipal será um efetivo instrumento de defesa do 
consumidor quirinopolino;
 O Procon será um ponto de referência para o consumidor, que irá procurá￾lo com mais constância, para efetuar suas reclamações; 
 Com novos mecanismos de controle para o acompanhamento dos 
processos dando maior velocidade nos encaminhamentos, bem como 
melhor identificação e localização no expediente de arquivos existentes; 
 Fortalecer o sistema de fiscalização para atuar no cumprimento da Lei de 
Defesa do Consumidor;
 Intensificar o trabalho de autuação de fornecedores desobedientes para 
disciplinar o mercado e gerar recursos próprios - que façam do Procon um 
órgão independente de verbas da Prefeitura;
 Outra prioridade é informatizar toda a atividade por meio de programas a 
serem desenvolvidos em parceria com o Procon Estadual, SENAC e/ou 
SEBRAE;
 Manutenção dos Conselhos Municipais;
 Apoio Financeiro às Instituições não Governamentais do Município;
 Apoiar e implantar programas de qualificação de mão-de-obra;
 Manutenção do SINE.
 Locação de equipamentos
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
PRIORIDADES E METAS
 EDUCAÇÃO
 Promover medidas efetivas de melhorias das condições de trabalho e 
valorização dos profissionais da educação;
 Regularizar o fluxo escolar implementando políticas que garantam o direito 
ao ensino fundamental, infantil e a educação de jovens e adultos, 
reduzindo evasão e reprovação;
 Promover programas de formação continuada para docentes e funcionários 
da área técnica e administrativa.
 Ampliar o atendimento a educação infantil.
 Ampliar e atualizar o acervo das bibliotecas das unidades escolares.
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 Garantir alocação de recursos do Poder Público destinados à política social 
mediante ações conjuntas com o Estado e a União.
 Promover a educação ambiental como prática integrada, contínua e 
permanente através de trabalhos de campo.
 Apoiar o Conselho Municipal de Educação.
 Promover ações mediante atividades curriculares que visem estimular o 
interesse dos jovens, voltados para as atividades culturais, tais como:
- música;
- dança;
- teatro;
- canto (coral);
- trabalhos manuais;
- xadrez.
 Atender as necessidades educacionais da população na faixa dos 06 aos 14 
anos, promovendo assistência ao educando para sua participação integral 
nas atividade de ensino;
 Criar mecanismos para atendimento das necessidades educacionais às 
crianças de 0 a 05 anos com implantação e manutenção da educação 
infantil.
 Dar continuidade ao atendimento adequado às crianças com necessidades 
especiais em todas as unidades escolares municipais, tornando-as 
totalmente inclusivas.
 Dar continuidade as ações de erradicação do analfabetismo, apoiando os 
Programas de alfabetização de adultos.
 Dar total apoio e ampliar a turmas de Técnico Agropecuária do IFG;
 Fazer parceria para adquirir uma área e construir o prédio para as futuras 
instalações do IFG (Instituto Federal Goiano) 
 Manter e garantir a municipalização a Merenda Escolar através do 
convênio com o PNAE.
 Apoiar e incentivar o ensino superior através de subvenção a UEG e 
concessão de bolsas de estudo universitária;
 Elaborar e implantar Cursinhos Pré-Vestibular em parceria com as 
empresas do município.
 Incentivar o lazer como forma de promoção social, proporcionando meios 
de recreação sadia e construtiva à comunidade.
 Trabalhar com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica – FUNDEB, de acordo com a Legislação vigente, visando o apoio do 
ensino fundamental de 09 anos;
 Construção, ampliação e reforma da rede física de ensino municipal;
 Equipamento da rede pública municipal, aquisição de parques infantis, 
mobiliário, xerox multifuncional, coberturas, armários, ventiladores, 
bebedouros, freezer para merenda escolar.
 Manutenção dos laboratórios de informática (software para os 
laboratórios). Implantar e equipar laboratórios de informática (com 
Internet).
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 Adequação do estatuto e plano de carreira do pessoal da educação.
 Reforma, ampliação e construção de escolas pólos da rede municipal e 
centros municipal de educação infantil.
 Buscar recursos para a ampliação, manutenção e segurança do Centro de 
Ensino Profissional Ulisses Guimarães – CEPUG, SENAI.
 Criar condições e mecanismos para viabilização da educação formal em 
todos os níveis, bem como incentivar a criação de escolas de iniciação 
esportiva junto às unidades escolares;
 Promover o acesso junto à educação básica aos maiores de 15 anos, 
respeitando suas características próprias, necessidades e interesses, sua 
condição de adulto e com personalidade formada;
 Manutenção e melhoria do transporte municipal.
 Reposição salarial para os servidores municipais com ganhos reais, de 
conformidade com o Inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.
 Locação de equipamento para a rede escolar municipal.
 Execução do programa Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã, 
integrante do Programa Nacional de Inclusão de Jovens, como forma de
qualificar social-profissionalmente os jovens do município.
 Educação Especial
 Apoio à inclusão de alunos com necessidades especiais na rede regular de 
ensino;
 Implantação de Núcleos de Apoio Pedagógico Especializado - NAPES; 
 Projeto de Capacitação aos Professores do NAPES; 
 Alfabetização de alunos portadores de deficiência mental leve e deficiência 
auditiva no ensino supletivo ou convenio com instituições especializadas; 
 Apoio Técnico-Financeiro às Instituições especializadas que oferecem 
atendimento a alunos com necessidades educacionais especiais; 
 Atendimento em Escola Especial aos alunos portadores de transtornos 
evasivos do desenvolvimento, autismo, com quadros autísticos, síndromes 
com características autísticas e psicoses infantis.
 Educação Infantil
 Ações que tenham por finalidade o desenvolvimento integral da criança de 
0 a 5 anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e 
social, complementando a ação da família e da comunidade; 
 Controlar a demanda e ampliar a oferta de vagas em CEMEI e pré-escolas; 
 Assessoria acompanhará os processos de autorização e funcionamento das 
escolas de educação infantil particulares e sua integração ao Sistema 
Municipal de Ensino; 
 Promoverá a integração entre CEMEIs da Rede Municipal com a 
comunidade; 
 Incentivará, articulará e acompanhará parcerias entre a SME, 
Universidades e as demais Secretarias Municipais, além de segmentos da 
sociedade civil; 
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 Administrará o sistema de parceria com entidades na administração das 
CEMEIs; 
 Elaborar o Programa Básico para Educação Infantil; 
 Elaborar o Plano Municipal de Educação; 
 Terá uma Comissão para definição do módulo de material de consumo e 
pedagógico das escolas de educação infantil;
 Integração entre a Educação Infantil e Ensino Fundamental; 
 Articulação das ações e projetos, em parceria com outras Instituições ou 
Secretarias: Projeto Letramento;
 Programa "Escola Campeã”; 
 Saúde em movimento;
 Escola de Esportes;
 Programa Escola Saudável;
 Programa Educação para o Trânsito; 
 Literatura em minha casa; 
 Projeto Segundo Tempo, onde crianças e adolescentes podem praticar 
vários esportes e viver experiências culturais e de lazer em convênio com 
o Ministério dos Esportes.
 CULTURA:
 Apoio à difusão cultural através da criação de grupos artísticos e musicais;
 Reforma e manutenção do centro cultural;
 Manutenção de banda musical;
 Incentivo a peças teatrais, shows, palestras educativas, trabalhos em 
poesia;
 Apoio a realização dos carnavais municipais;
 Reforma e Manutenção do Teatro Municipal;
 Apoio a Banda Municipal.
 Superintendência Municipal de Cultura será responsável por todo o 
estímulo e fomento às atividades culturais, artísticas e folclóricas do 
município; 
 Superintendência responderá pela preservação do patrimônio histórico da 
cidade, e desenvolverá a adequação dos espaços culturais existentes, para 
o funcionamento pleno das Artes; 
 Serão intensas atividades culturais. A música, o teatro, o folclore, a 
memória, a literatura, a dança, as artes plásticas e visuais, a cultura 
popular para todos os segmentos contemplados, num verdadeiro mosaico 
cultural. A diversidade será a palavra de ordem; 
 A porta do Teatro Teotônio Vilela será aberta para abrigar espetáculos, 
projetos formativos, financiamento cultural, apresentações de espetáculos, 
recuperação dos equipamentos e investimento na produção, pautar a 
política cultural da cidade na administração de forma ampla e 
democrática;
 No Teatro Teotônio Vilela, será constituído o Conselho Municipal de Defesa 
do Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural e Turístico (CMDPHACT);
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 Criação do Fundo Municipal de Cultura;
 A criança, o idoso, o adolescente e adulto participará de projetos como 
Som e Cambalhota, Concertos Quirinopolino, Arte na Feira Livre, Festival 
Nacional de Folclore, Dança na Cidade, Acústico e Afins, Mostra de Cinema 
Contemporâneo; 
 Haverá ainda o Estou Lendo, Estou Brincando, Encontro de Companhias de 
Reis, Festival de Viola e Catira, Natal em Festa, entre tantos outros; 
 Oficinas de dança, teatro, literatura e artes plásticas serão desenvolvidas 
proporcionando novos conhecimentos para o artista Quirinopolino e 
pessoas com afinidades nas áreas mencionadas; 
 Seminário de Marketing Cultural, de Carnaval, de Preservação da Memória, 
ao lado de comemoração de datas como o Dia do Folclore, da Consciência 
Negra, do Índio, serão momentos de discussão, descobertas, trocas e 
evolução; 
 A música: da erudita à popular; o teatro: do experimental ao tradicional; 
as artes plásticas: do naïf ao acadêmico; a literatura: do cordel ao 
romance; e a dança: da clássica à contemporânea, formará um leque de 
atividades desenvolvidas;
 Superintendência da Cultura está prevista a criação e instalação da 
universidade livre das artes, o carnaval do Lago e de Rua, criação dos 
núcleos municipais de artes, comemorações do aniversário da cidade, o 
estou rock, o festival nacional de folclore, a bienal do livro, o salão de 
artes plásticas e muito mais; 
 Serão criadas assessorias com o intuito de desenvolver projetos 
formativos ou eventos;
 Assessorias Especiais da Superintendência da Cultura atuará diretamente 
com o Secretário da Educação e são responsáveis por todos os projetos 
formativos e por eventos contínuos, como o Acústico & Afins (shows 
musicais que ocorrerá todas as semanas no Teatro Teotônio Vilela); 
Projeto Batuta (que irá reunir a Banda Sinfônica 22 de Janeiro para duas 
apresentações mensais); apoios logísticos em Festivais de Moda-de-Viola, 
Teatro, Dança, etc; coordenação do espaço TRILHOS DA DANÇA, que 
funcionará junto ao Teatro de Arena; além de novas ações voltadas às 
atividades culturais. 
 DESPORTO:
 Incentivar as ações que visem a universalização das atividades de lazer, 
bem como apoiar o desporto amador;
 Apoiar ao desporto e lazer através da Comissão Municipal de Esportes;
 Ampliação, reforma e construção de complexos esportivos;
 Apoiar e incentivar as atividades esportivas com fornecimento de 
transporte, material esportivo e outros;
 Aquisição de material esportivo para diversas modalidades.
 Programa de Ginástica Comunitária: serão criado núcleos tantos quantos 
forem necessários para os alunos interessados; 
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 Programa de Dança Comunitária: serão criado núcleos tantos quantos 
forem necessários para os alunos interessados;
 Programa Natação e Hidroginástica Comunitárias: serão realizados nas 
piscinas públicas e no sistema de parceria com os clubes locais para os 
alunos interessados; 
 Programa Vôlei Adaptado – destinado aos alunos da terceira idade;
 Projeto Unido no Esporte Vários Núcleos: para os alunos Educação de 
Física da rede municipal;
 Promover vários Campeonatos em varias modalidades esportivas;
 Projeto Escola Viva
 Escola Viva será criada pela Superintendência Municipal de Esporte e Lazer 
em parceria com a Secretaria Municipal da Educação, coordenada por 
professor com especialidade na área, para atender crianças de 3 a 5 anos 
que freqüentam as Escolas Municipais de Ensino Infantil (CEMEI). O 
desenvolvimento deste trabalho será feito em parceria através de aulas de 
educação física esportiva e recreativa, ministrada por professores de 
educação física ou estagiários da UEG;
 OBJETIVOS 
 Desenvolver na criança a coordenação motora, psicomotricidade, 
lateralidade, agilidade, flexibilidade, destreza, integração, socialização, 
etc. 
 PROCEDIMENTOS 
 As atividades serão desenvolvidas duas vezes por semana nas escolas 
municipais (CEMEIs) no período da manhã e tarde;
 Programa Unido no Esporte.
 Unido no Esporte será implantado pela Superintendência Municipal de 
Esporte e Lazer com a colaboração das Secretarias Municipais de Educação 
e da Saúde; 
 Unido no Esporte será coordenado por pessoa com a especialidade no 
assunto que vai atender crianças portadoras de deficiências: auditivas, 
visuais, mentais, físicas, disfunções cerebrais mínimas e autistas, suprindo 
suas necessidades fisiológicas referentes à coordenação motora, equilíbrio, 
poder de concentração e integração;
 O desenvolvimento deste trabalho será feito através de aulas de educação 
física em que serão ministradas com atividades esportivas e recreativas; 
 OBJETIVOS 
 Desenvolver na criança portadora de deficiência seu aspecto físico, 
melhorando a sua destreza, agilidade específica de cada um, além de 
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estimular os aspectos do processo de socialização, afetividade e 
integração;
 Respeitando a evolução individual de cada um, o Programa deverá 
favorecer o reforço da estrutura da personalidade deste indivíduo, para 
que ele se relacione de forma mais positiva com o mundo exterior, 
tornando assim sua vida mais saudável, produtiva e feliz.
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PRIORIDADES E METAS
 Construção de 01 centro municipal de educação infantil;
 Construção de casas para o Programa Habitar Idoso;
 Construção do Centro de Convivência da Terceira Idade;
 Construção de 01 Centro Comunitário no Bairro Tonico Bento;
 Programa Pão e Leite para complemento alimentar de crianças com até 07 
anos de idade;
 Cursos Profissionalizantes de aperfeiçoamento e treinamento;
 Assistência às gestantes com Kit Enxovais;
 Programa de Geração e Renda Familiar;
 Centro de Apoio e Recuperação em viciados em drogas;
 Programa Agente Jovem – 1º Emprego.
 Manutenção do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e 
Conselho Tutelar, como fonte de amparo e proteção ao menor;
 Estabelecer a política de assistência ao idoso, através do programa de 
saúde no lar e do centro de atendimento ao idoso;
 Assegurar o atendimento ao deficiente físico, prestando-lhe assistência 
médico-odontológica e viabilizando o fornecimento de material e 
equipamento necessário a sua sobrevivência;
 Manter a política de orientação e proteção a gestante, visando a obtenção 
de uma boa saúde a mãe e ao recém-nascido;
 Incentivar a criação de projetos de geração de empregos ou de melhoria 
da renda familiar;
 Destinar recursos para regularização do PASEP E INSS; e,
 Prestar assistência social geral as pessoas de baixa renda, através dos 
programas governamentais, tendo como base de apoio os conselhos 
municipais específicos.
 Doação de medicamentos, materiais de construção e outros;
 Apoiar o transporte coletivo ou individual, no âmbito municipal, 
intermunicipal e interestadual.
 Reposição salarial para os servidores municipais com ganhos reais, de 
conformidade com o Inciso X, do art. 37, da Constituição Federal;
 Programa de Integração Clubes-Comunidade - será conduzido a partir de 
parceria com os Clubes Sociais de nossa cidade e atenderá as crianças e 
adolescentes entre 6 e 14 anos provenientes da rede municipal de ensino. 
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O projeto irá promover atividades artísticas, educacionais, culturais, 
esporte e lazer. As Crianças e Adolescentes a serem atendidos, serão os 
residentes nos bairros próximos a cada Clube; 
 Programa Liberdade Assistida - levado à prática através de convênio com 
o governo estadual, promoverá o acompanhamento de menores infratores 
e a inserção deles nos outros projetos desenvolvidos pela Secretaria; 
 Projeto Espaço Amigo - para o atendimento de crianças e adolescente 
executado pelas entidades sociais parceiras da Prefeitura; 
 Programa Criando Asas - atenderá as crianças e adolescentes com 
necessidades especiais. O trabalho será executado pela Secretaria de 
Assistência Social e entidades não Governamentais; 
 Projeto Sentinela - em convênio com o governo federal receberá as 
crianças e adolescentes vítimas de violência, abuso e exploração sexual; 
 Programa Idoso - promover atividades em meio aberto para pessoas com 
mais de 60 anos. O objetivo é estimular o convívio social, a autonomia e a 
independência dos idosos; 
 Jori - Jogos Regionais dos Idosos serão promovidos pelo Fundo Social de 
Solidariedade de Quirinópolis; 
 Tem como objetivo: contribuir para reverter a imagem do envelhecimento 
em nossa sociedade e conquistar o respeito das demais gerações; 
 Sensibilizar a sociedade para novas formas de participação da pessoa 
idosa; 
 Proporcionar canais de comunicação, convívio social, troca de experiências 
entre as pessoas idosas e as demais gerações; 
 Valorizar e estimular a prática esportiva, como fator de promoção de 
saúde e bem estar das pessoas idosas; 
 Resgatar a auto-estima da pessoa idosa para melhor convívio social. 
 Fundo Social de Solidariedade (FSS) - o município realizará os 
atendimentos entre pessoas e instituições, através de doações (entre 
remessas de alimentos, enxovais, óculos, próteses, colchões, etc);
 Campanha do Agasalho - campanha tradicional promovida pelo Fundo 
Social; 
 Comércio Solidário - em parceria com a Secretaria da Indústria, comércio 
e Turismo, será adquirido um local para viabilizar o escoamento da 
produção gerada por Instituições do município; 
 Casa de Brinquedos – o Fundo Social terá também a campanha e doação 
de brinquedos que será repassado às Instituições do Município;
 Capacitação em Serviços Domésticos - será ministrado curso de 
capacitação em serviços domésticos por voluntárias do Fundo Social, com 
aulas práticas aplicadas na casa de hotelaria e teóricas em uma sala de 
aula do Centro Comunitário; 
 Mães Alimentadas - Incentivo a Amamentação - fornecerá lanches para 
incentivar as mães a participarem do programa de amamentação e 
aleitamento materno que será desenvolvido nas unidades básicas de 
saúde;
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 Multimistura - O Alimento da Vida - em parceria com a Pastoral da Criança 
irá produzir o que for necessário de multimistura para suprir as 
necessidades das crianças desnutridas dos CEMEIs e fora deles, assistindo 
idosos, enfermos e os munícipes que necessitarem de complemento 
alimentar; 
 Arte Com as Mãos - em parceria com as Instituições de Assistência Social, 
será desenvolvido atividades de horticultura e jardinagem, na 
aprendizagem do plantio de sementes, mudas, canteiros, noções de 
manutenção e cultivo de plantas ornamentais, verduras, legumes e tudo o 
que for relacionado a hortas e jardins; 
 Tem como objetivo: gerar capacitação, ocupação e renda aos participantes 
do projeto; 
 O Desenvolvimento das Atividades - dá-se no viveiro municipal do 
município; 
 Doação de Óculos - as doações serão realizadas após consulta médica, 
entrevista social e avaliada a situação sócio-econômico do usuário; 
 Empréstimo de Prótese e Órtese - será efetuado empréstimos de cadeiras 
de rodas, cadeiras higiênicas, muletas e andadores para as pessoas que 
necessitarem. Os empréstimos serão realizados mediante visita domiciliar 
e entrevista social de acordo com os critérios do Fundo Social, sendo 
assim, comprovada a necessidade sócio-econômico do usuário o mesmo 
assina um termo de empréstimo, com vigência de 3 meses. 
 Doação de Prótese, Órteses e Outros - será efetuado doações dentre 
cadeiras de rodas, cadeiras higiênica, andadores, fraldas geriátricas, 
berços, roupas, meias elásticas e outros. As doações serão realizadas 
mediante visita domiciliar e entrevista social de acordo com os critérios 
avaliativos do Fundo Social, sendo assim, comprovada a necessidade 
sócio-econômico do usuário será realizada a compra através de relatório 
social. A entrega será feita com a assinatura do termo de doação. 
 Projeto Espaço Amigo em Parceria com a UEG, Escolas Públicas e 
Particulares - tem como objetivo oferecer um programa de ações 
complementares à escola e apoio psicossocial e sócio familiar às crianças e 
adolescentes na faixa de 7 a 14 anos e 11 meses, prioritariamente àqueles 
em situação de risco pessoal e social, provenientes de famílias com até 
dois salários mínimos, incluindo os portadores de deficiência. 
 Aprendendo na Praça - projeto de educação sócio-ambiental para 
revitalização de todas as praças. Parceria do Fundo Social com a UEG e 
Secretarias Municipais, professores, alunos e comunidade.
 Auxilio à complementação nutricional da população de baixa renda.
 Disciplinar e administrar o Programa Cartão Social em Prol das Famílias 
Quirinopolinas.
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SECRETARIA DE SAÚDE
PRIORIDADES E METAS
 Buscar uma ação integrada entre as três esferas de governo, de maneira a 
assegurar os serviços de saúde a toda comunidade;
 Dar prosseguimento às obras de construção ampliação, reforma e 
equipamento das unidades físicas de saúde municipal;
 Manutenção e reforma do Hospital Municipal e Postos de Saúdes;
 Manutenção do Hemonúcleo;
 Promover cursos de reciclagem para capacitação de recursos humanos na 
área da saúde;
 Assegurar os programas de medicina e odontologia preventiva, que 
venham combater as endemias, objetivando seu controle e erradicação, 
assim, o estabelecimento de medidas de vigilância epidemiológica;
 Adquirir remédios para a distribuição às pessoas carentes, atendendo as 
demandas das unidades de saúde;
 Adquirir materiais necessários para melhor atender s Estratégias da Saúde 
da família dentro das ações programadas;
 Implantar o Pólo Permanente de Educação em Saúde, com Cursos de 
Capacitação Humana e técnica e graduação e pós-graduação na área da 
saúde;
 Ampliar os projeto de Avaliação e qualidade total do serviço em Saúde 
Pública;
 Criar nos programas da atenção básica as seguintes terapias ocupacionais; 
dança, teatro, música, pintura, alfabetização de adulto e cursos de 
informática;
 Equipar o laboratório do Hospital Municipal, para realizar exames de auto 
custo;
 Ampliar laboratório para realizar exames de larvas e barbeiro;
 Capacitar os Agentes Sanitaristas;
 Ampliação do canil para atender a demanda ou parceria com instituição 
sem fins lucrativos para atender o programa;
 Ampliação de um centro especializado Odontológico Módulo II (CEO II);
 Implantação de um laboratório de prótese dentária, com todo o 
equipamento necessário (faz-se lembrar que 90% dos desdentados 
brasileiros estão nos pequenos municípios) – Projeto Sorriso Novo;
 Aquisição de insumos Odontológicos, ou seja, “Kits de Saúde Bucal” 
suficientes para 30% de uma população de 50.000 habitantes;
 Manutenção e ampliação das unidades de saúde com fornecimento 
racional de material de consumo e permanente, e aquisição de 
equipamentos;
 Manutenção do conselho e Fundo Municipal de Saúde com o objetivo de 
democratizar e aumentar a participação popular nas decisões e ações do 
sistema;
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 Assegurar as ações de vigilância sanitária e melhoria da higiene pública; 
 Estabelecer programas que visem promover a melhoria do padrão 
alimentar da população de baixa renda.
 Reposição salarial para os servidores municipais com ganhos reais, de 
conformidade com o Inciso X, do art. 37, da Constituição Federal;
 Reforma e ampliação e equipamento de unidades de saúde.
 Manutenção das UTIs móvel;
 Manutenção e aquisição de Ambulâncias.
 Manutenção e reforma dos PSFs, dos PACS e Postos de Saúdes. 
 Função: 
 Coordenar, planejar, administrar e harmonizar as atividades de saúde no 
município, visando promover o acesso universal equânime às ações e 
serviços de prevenção, proteção e recuperação da saúde da população;
 Atividades: 
 Atuar, juntamente com os Conselhos, a formação e controle da execução 
da política de saúde, incluindo seus aspectos econômicos, financeiros e de 
gerência técnico-administrativa;
 Estabelecer estratégias e mecanismos de coordenação e gestão do 
Sistema Único de Saúde, articulando-se com os demais órgãos colegiados 
em nível nacional, estadual e municipal;
 Traçar diretrizes de elaboração e aprovar os planos de saúde, adequando￾as às diversas realidades epidemiológicas e a capacidade organizacional 
dos serviços;
 Formar e gerenciar as equipes do Programa Saúde da Família;
 Programa Crescer e Viver com Cidadania - é a política de assistência à 
criança e adolescente do município, principalmente as crianças de 0 a 2 
anos, providenciando o pré-natal, a certidão de nascimento e dando 
assistência completa para o recém-nascido com exames periódicos e 
vacinação completa;
 O município será dividido em pólos de saúde quantos forem necessários, 
possibilitando o planejamento descentralizado na área de Saúde.
 Manutenção de Equipe de Combate à Dengue com os agentes de controle 
de vetores, educadores, supervisores;
 Aquisição de viaturas; 
 Realização de campanhas “Cidade Limpa” e grandes arrastões nos bairros; 
 Distribuição de folhetos educativos
 Fomentar a saude local para tornar um pólo regional; 
 Organização de fluxo de atendimento aos casos graves de dengue.
 Controle de Tuberculose 
 Tratamento de pacientes com cura; 
 Campanhas constantes de busca ativa de sintomáticos respiratórios com 
identificação de casos novos; 
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 Ações de Vigilância Sanitária 
 Será realizado Inspeções de Procedimentos Básicos;
 Será Realizado Inspeções de Procedimentos Média Complexidade; 
 Será Realizado Inspeções de Procedimentos Alta Complexidade; 
 Saúde da Mulher
 Oferecer treinamento para profissionais de todas as UBS’s e USF’s sobre 
orientações para os Grupos de Gestantes e Planejamento Familiar; 
 Implantar o Protocolo de Assistência Pré-Natal nas UBS’s, uniformizando o 
atendimento com exames, condutas e referência para os casos de 
gestação de alto risco; 
 Redistribuir os exames de ultra-sonografia obstetrícia para garantir ultra￾som/gestante;
 Implantação dos Grupos de Orientação às gestantes nos UBS’s e USF’s;
 Informatizar o encaminhamento sistemático de todas as gestantes para 
tratamento odontológico; 
 Campanha de Orientação e Incentivo ao auto-exame das mamas e 
detecção Precoce do Câncer de Mama; 
 Implantar o Protocolo para solicitação de mamografia, priorizando 
mulheres com fatores de risco para o Câncer de Mama; 
 Implantar os Grupos de Planejamento Familiar nas Unidades de Saúde; 
 Realizar cirurgias de laqueadura e vasectomia pelo SUS; 
 Uniformizar os atendimento à Gestante HIV (+) durante o pré-natal, o 
parto e o puerpério, diminuindo a incidência da transmissão vertical do 
HIV para os recém-nascidos; 
 Incentivar o aumento do parto natural (todos com anestesia) nos hospitais 
que atendem pelo SUS e Municipal, colaborando na diminuição da 
Mortalidade Infantil no município; 
 Implantar o Comitê de Mortalidade Materno no sentido de investigação 
científica, com a conseqüente importante diminuição dos índices de 
Mortalidade Materno no município; 
 Oferecer acesso ao tratamento cirúrgico, quimioterápico e radioterapia a 
todos os casos de câncer de mama e de colo de útero e outros; 
 Disponibilizar de maior variedade de métodos contraceptivos no SUS 
(pílula, Injetável mensal, Injetável trimestral, Preservativo Masculino e, 
inclusive diu);
 Aquisição de ambulâncias para o Programa de Atendimento Domiciliar; 
 Aquisição de aparelhos de eletrocardiograma para as Unidades de Saúde 
do município;
 Criar o centro de excelência da mulher.
 Saúde da Família 
 Manutenção dos PSF (Programa Saúde da Família); 
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 Cadastramento para conhecimento da situação de saúde de toda a 
população do município por bairro e microrregião. 
 Treinamento das equipes para o novo modelo de atendimento a ser 
implantado; 
 Atuação dos profissionais em visitas domiciliares para o acompanhamento 
de casos de risco, vigilância à dengue; 
 Reuniões intersetoriais nos bairros e microrregiões com soluções imediatas 
para problemas identificados. 
 Consultas médicas nos USF’s: atendimento no local de cada unidade sem a 
necessidade de guia de consulta; 
 Visitas domiciliares pelos agentes de Saúde, enfermeiras e médicos. 
 Serviço de Enfermagem 
 Campanha anual de vacinação da gripe e dupla adulto;
 Campanha Nacional de Imunização (2 etapas - junho e agosto); 
 Treinamentos de Vigilância Epidemiológica para Enfermeiros (as) da rede 
pública e privada - Imunização, TBVE e Tuberculose; 
 Criação do grupo de estudos semanal com os enfermeiros da rede pública; 
 Implantação da normatização de estágios dos cursos da UEG de acordo 
com as prioridades do município; 
 Participação na Campanha Nacional de Coleta de Papanicolaou; 
 Atuação nos grupos educativos nas UBS’s/USF’s - aleitamento materno, 
gestantes, diabéticos e hipertensos; 
 Realização de treinamento em lesões de pele (curativos) para enfermeiros 
(as) da rede pública e privada;
 Saúde Bucal:
 Ampliação do atendimento odontológico com novos consultórios e 
profissionais em todas UBS’s e USF’s e Programa de Atendimento 
Domiciliar; 
 Implantação do Programa “Bebê Clínica” em odontologia nas UBS’s e USF’s
 Construção de consultórios dentários quantos forem necessários; 
 Implementação de todas as especialidades do CEO - Centro de 
Especialidades Odontológicas; 
 Levantamento epidemiológico de Saúde Bucal no município para população 
de 0 a 80 anos; 
 Saúde da Criança e Adolescente:
 Ambulatório de obesidade infantil; 
 Ambulatório de saúde do adolescente; 
 Ambulatório de alergia respiratória;
 Implantação do manual: “Crescendo com Saúde” para todas as crianças 
nascidas desde 2000 e matriculadas nas CEMEI e Escolas; 
 Implantação de notificação compulsória de suspeita ou confirmação de 
maus-tratos contra crianças e adolescentes; 
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 Capacitação dos funcionários das UBS sobre notificação de violência em 
parceria com o Juizado do Menor e Ministério Público; 
 Capacitação das Entidades Sociais para fazer acolhimento dos 
adolescentes; 
 Cartilha: “Protegendo Nossas Crianças e Adolescentes Contra a Violência”; 
 Capacitação dos pediatras da rede em Doenças Respiratórias na Infância, 
Anemia Carencial, Anemia Falciforme e Teste do Pezinho; 
 Implantação de Rotinas de Atendimento em Puericultura; 
 Implantação de Rotina de Atendimento em Doenças Respiratórias na 
Infância; 
 Implantação do Teste de Triagem Auditiva Neo-Natal - “Teste da 
Orelhinha”; 
 Investigação de todos os óbitos de crianças do município; 
 Criação do Programa para fornecimento de leite em pó a todas as crianças 
que necessitarem, filhos de mães carentes; 
 Reorganização do atendimento médico nas CEMEI dos Pólos; 
 Incentivo, promoção e apoio ao aleitamento materno nas UBS’s e USF’s, 
por meio de grupos de gestantes e nutrizes; 
 Semana do Aleitamento Materno. 
 Saúde do Adulto/Idoso:
 Normatização do atendimento dos hipertensos e diabéticos; 
 Treinamento em serviço da equipe envolvida no atendimento das doenças 
crônicas; 
 Implementação de atividades educativas e de grupos de exercícios para a 
saúde; 
 Implantação do manual - “Vivendo com Qualidade” para os praticantes de 
exercícios, usuários das unidades de saúde, matriculados nos asilos ou 
não; 
 Implementação de Protocolo Medicamentos não Padronizados; 
 Atendimento, acompanhamento multiprofissional com a garantia de 
exames e medicamentos para diabéticos e hipertensos; 
 Nomeação de Nutricionista para avaliação, orientação e acompanhamento 
de suporte nutricionista domiciliar em pacientes acamados, escolas e 
CEMEIS. 
 Saúde Mental:
 Descentralização do atendimento psiquiátrico com a proposta de inclusão 
de equipes de Saúde Mental nas UBS’s; 
 Implementação do Projeto de inclusão de ações de saúde mental no PSF 
com uma equipe volante de Saúde Mental ; 
 Criação de um grupo de estudos sobre processos educativos em saúde 
voltados para profissionais que atuam nas UBS;
 Saúde em Movimento: 
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 Implantação de grupos de exercícios para a saúde envolvendo munícipes; 
 Implantação do programa escola saudável em parceria com a Secretaria 
Municipal de Educação de exercícios de espreguiçamento em todas as 
escolas municipais.
 Programa de Assistência Farmacêutica:
 Aumentar o investimento do município na compra de medicamentos; 
 Garantia de medicamentos homeopáticos aos pacientes atendidos na Rede 
Municipal; 
 Nomeação de farmacêuticos; 
 Realizar a “1.ª Conferência Municipal de Assistência Farmacêutica”; 
 Instituição de rotinas de serviço; 
 Manutenção do processamento de dados da Farmácia Central e das 
Unidades Básicas de Saúde; 
 Cadastro de pacientes com uso crônico de medicamentos (Hipertensão 
Arterial, Diabetes, Saúde Mental, Saúde da Mulher). 
 Programa de Assistência Social e Desenvolvimento da Cidadania:
 Instituição do Transporte Solidário para pacientes em tratamento com 
dificuldade de locomoção; 
 Suplementação alimentar para crianças e idosos em situação de risco; 
 Suplementação alimentar em parceria com o governo estadual para 
crianças; 
 Suplementação alimentar (Bolsa Família) em parceria com o governo 
federal (Ministério de Saúde) para crianças, gestantes e nutrizes.
 Programa DST/AIDS 
 Implantação do Ambulatório de Hepatite e disponibilidade do teste de 
Hepatite B e C; 
 Adequação da Assistência sobre DST (Doenças Sexualmente 
Transmissíveis) às pessoas carentes e presas; 
 Implantação do Banco de Preservativo nas Unidades de Saúde do 
Município;
 Implantação de ações de prevenção nas UBS’s; 
 Implantação do Programa de Prevenção de DST nos Núcleos de Agente 
Jovem. 
 Programa Municipal de Assistência à Pessoa Portadora de 
Deficiência
 Visa integrar o atendimento a todos os portadores de todos os tipos de 
deficiência em nível de atenção básica na rede pública (UBSs).; 
 Organizar integração e um fluxo de triagem para atendimento 
especializado para promover a reabilitação. 
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SECRETARIA DE TRANSPORTE
PRIORIDADES E METAS
 Aquisição de veículos e maquinários rodoviários;
 Implantação e recuperação de estradas vicinais do município;
 Manutenção do Aeroporto Municipal;
 Ampliação e manutenção da oficina e garagem municipal, dotando-a de 
equipamentos e materiais necessários a correta manutenção dos veículos 
e maquinas da Prefeitura;
 Manutenção do programa de pavimentação asfáltica, recapagem e 
conservação das vias públicas municipais.
SECRETARIA DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
PRIORIDADES E METAS
 Aquisição de caminhões coletores de lixo;
 Reforma de maquinas e equipamentos
 Reforma da Praça Coronel Jacinto Honório;
 Iluminação, manutenção e ampliação do Cemitério;
 Continuidade da Canalização do Córrego Cruzeiro – Aprox. 300 mts;
 Canalização do Córrego Clemência;
 Construção do Lago e Parque da Liberdade; 
 Criação do Parque Ecológico de Quirinópolis;
 Mudança da iluminação pública.
 Manter a política de planejamento urbano no sentido de promover o 
processo de urbanização de forma capaz de melhorar gradativamente a 
qualidade de vida da população;
 Manter uma política de planejamento e coordenação de forma integrada 
da execução dos serviços de utilidade pública, como limpeza pública, 
serviço funerário, iluminação pública, identificação nominal de praças e 
logradouros públicos, sinalização horizontal e vertical nas vias públicas; 
 Construção e manutenção de praças parques e jardins;
 Aquisição e/ou regularização de áreas urbanas;
 Construção de obras de infraestrutura urbana como drenagem, redes de 
esgoto sanitário e pluvial, meio-fio, pavimentação asfáltica e calçadas; 
 Construção e manutenção do sistema de reciclagem e do tratamento do 
lixo urbano e hospitalar, (usina de triagem e compostagem).
 Manutenção do aterro sanitário e tratamento do resíduo sólido;
 Priorizar e atuar em parceria com as outras esferas de governo, conforme 
suas respectivas competências, no sentido de ampliar e manter os 
sistemas de abastecimento de água e esgoto sanitário e pluvial;
 Ampliação e manutenção do sistema de abastecimento de água e esgoto 
sanitário.
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 Reposição salarial para os servidores municipais com ganhos reais, de 
conformidade com o Inciso X, do art. 37, da Constituição Federal;
 Construção de Usina de Reciclagem de Entulho da Construção Civil, em 
uma área apropriada com aquisição de equipamento para processar os 
mesmos.
 Coleta de lixo domiciliar;
 Disponibilizar locais apropriados para a realização de feiras livres durante 
a semana, em setores diferenciados da cidade, para os produtores rurais, 
camelôs e outros comerciantes;
 Cobrar dos proprietários de bens imóveis no perímetro urbano com ruas 
e avenidas pavimentadas a construção do passeio, muro e limpeza 
permanente do mesmo;
 Disponibilizar fiscais para a fiscalização dos logradouros no perímetro 
urbano, para a manutenção da normalidade, limpeza, higiene e 
conservação dos mesmos;
 Identificar todos os proprietários de lotes vagos “baldios” do perímetro 
urbano de nossa cidade, através de um cadastro apropriado, o qual irá 
fazer parte do banco de dados do município; 
 Cadastrar todas as pessoas que receberam bens imóveis urbano do 
município ou do estado em nossa cidade, desde 1995, para fazer parte do 
banco de dados do município; 
 Cadastrar todas as pessoas que tem necessidades de moradia que ainda 
não foram beneficiados e que moram em Quirinópolis há mais de um ano;
 Coleta Seletiva de lixo
 Recadastrar e fiscalizar via foto aérea e terrestre todos os imóveis 
urbanos; 
 Colocar container com a classificação do lixo seco, molhado, papel e 
plástico, lata e vidro, nas esquina das ruas ou avenidas para facilitar a 
coleta seletiva; 
 Manutenção das feiras livres;
 Manutenção e reforma do salão de velório;
 Manutenção da Rodoviária da Rua Rio Preto;
 Construção de habitação de interesse social;
 Viabilizar a construção de passarelas de pedestres ligando o Bairro 
Alphaville ao Bairro Chico Junqueira;
 Viabilizar a construção de passarelas de pedestres ligando o Bairro 
Joaquim Quirino ao Bairro Santana.
 Buscar parcerias para construir a Usina de triagem e compostagem de 
Lixo.
 Reforma da Praça José Ferreira de Jesus – Nova Matriz.
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SECRETARIA DA AGRICULTURA
PRIORIDADES E METAS
 Fomentar e incentivar a implantação de culturas alternativas
 Implantação e manutenção da patrulha mecanizada;
 Promover seminários para informação e capacitação de novas técnicas 
agrícolas e de melhoria de pastagem;
 Incentivar e fomentar o aumento da produtividade de grãos e alimentos;
 Incentivar visitas técnicas a outras regiões produtoras;
 Incentivar a agricultura irrigada.
 Reposição salarial para os servidores municipais com ganhos reais, de 
conformidade com o Inciso X, do art. 37, da Constituição Federal;
 Elaboração de projetos de recomposição dos cerrados e matas nativas de 
todos os mananciais do município principalmente em todas as nascentes e 
a bacia do Rio das Pedras em parceria com os governos estadual e federal; 
 Reestruturar o Conselho Municipal da Agricultura; 
 Estimular e dar apoio técnico para o surgimento das associações e 
cooperativas de agricultores em todas as microrregiões; 
 Elaborar projetos em parceria com os Governos estadual e federal, 
universidades e produtores rurais, num trabalho de levantamento das 
condições sócio-econômicas, ambientais e de produção dos agricultores;
 Programa de microbacias em busca de liberação de verbas para os
produtores que possuem mananciais em suas propriedades rurais. O 
projeto, que prevê ações para a conservação do solo como curvas de 
nível, reflorestamento e recuperação de matas ciliares, será encaminhada
aos Ministérios da Agricultura, Meio Ambiente e Secretaria de Estado da 
Agricultura. 
 Construir um Centro Avançado de Pesquisa Tecnológica do Agropecuário e 
Agronegócio – IFG, em parceria com os governos estadual, federal e 
produtores;
 Colaborar na recuperação das estradas rurais do município, fazendo a 
intermediação entre os agricultores e a Secretaria de Transporte. As 
estradas mestras e vicinais do município serão reestruturadas nos termos 
da Lei Orgânica do Município;
 Coordenar as feiras-livres para os produtores comercializarem seus 
produtos agrícolas; 
 Organizar parceria com o Pronaf/Programa Nacional de Fortalecimento da 
Agricultura Familiar, executado pelo Ministério da Política Fundiária e do 
Desenvolvimento Agrário, desenvolvendo política voltada para o 
desenvolvimento das comunidades rurais, com ênfase na agricultura 
familiar, beneficiando a produção agrícola e não-agrícola - como o turismo 
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rural, o artesanato e a agroindustrialização da produção rural - visando a 
fixação do homem no campo;
 Organizar parceira com o PRONAGER/Programa Nacional de Geração de 
Emprego e Renda em Áreas de Pobreza, do Ministério da Integração 
Nacional, cujo objetivo é gerar ocupação produtiva e renda para a 
população de atendimento prioritário - os chamados ''excluídos'' -
potencializando recursos e vocações econômicas da comunidade, a partir 
da capacitação de pessoas desempregadas e ou sub-empregadas, 
associações e cooperativas de produção de bens e ou serviços;
 Incentivar Agricultura e Pecuária Familiar no Município;
 Apoiar, Promover e operacionalizar o Projeto Tanque Cheio “Sinergia”;
 Organizar e Estruturar a Secretaria para a cobrança do INCRA; 
 Cadastrar todos os trabalhadores rurais que não tem terra para trabalhar, 
desde que trabalha ou mora em nosso município há mais de um ano; 
 Propor parceria com os governos federal, estadual e produtores para 
elaborar um projeto de verticalização da produção agropecuária;
 A verticalização dos produtos agrícolas é uma forma eficiente para agregar 
valores à produção e à renda da família. Já existem alguns produtores 
que transformam a matéria-prima que tem em sua propriedade em algum 
produto como: salames, geléias, compotas de doces, queijos, requeijão, 
entre outros; 
 Propor parceira com a UEG e os pequenos e médios produtores rurais 
para desenvolver projeto para a agricultura orgânica no município; 
 Das atividades que possibilitam a diversificação da propriedade é a 
produção de alimentos orgânicos, porém, a oferta ainda é pequena e a 
tendência é de aumento de sua demanda; 
 A agricultura orgânica permite a sustentabilidade de todo sistema de 
produção e gera produtos sadios para consumidores exigentes e 
esclarecidos;
 Incentivando os Produtores para fomentar e realizar a feira verde, onde 
produtos poderão ser comercializados e incentivar a formação de 
cooperativas de consumo de produtos orgânicos e/ou naturais, agregando 
valor a este tipo de produto e incentivando o seu consumo.
 Pavimentação de trechos rodoviários críticos.
 Manutenção e construção de represas em parceira com os pequenos e 
médios produtores rurais;
 Manutenção e construção de tanques para a criação de peixes em parceria 
com os pequenos e médios produtores rurais;
 Manutenção e construção de curvas de níveis em parceria com os 
pequenos e médios produtores rurais;
 Manutenção e cascalhamento de curral e coxo em parceria com os 
pequenos e médios produtores rurais;
 Apoio aos pequenos e médios produtores rurais, na recomposição da mata 
ciliar das nascentes e mananciais existente em sua propriedade; 
 Manutenção das pontes e mata-burros.
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SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
PRIORIDADES E METAS
 Instalação de Usina de Reciclagem e Reaproveitamento do lixo produzido 
no município conf. Lei Municipal nº. 2.288 de 30 de setembro de 1999 e 
suas atualizações posteriores;
 Implantação e manutenção do Parque Recreativo Ecológico no município;
 Recomposição de reservas florestais e áreas de preservação permanente.
 Manutenção da fiscalização e proteção ao Meio Ambiente.
 Manutenção do viveiro de mudas;
 Reposição salarial para os servidores municipais com ganhos reais, de 
conformidade com o Inciso X, do art. 37, da Constituição Federal;
 Coleta e tratamento do lixo hospitalar.
 Recursos Hídricos e Meio Ambiente
 Gerenciamento das bacias transfronteiriça entre os mesmos; 
 Gerenciamento da sub-bacia dos mananciais;
 Melhoria da qualidade da água para abastecimento da SANEAGO; 
 Implantação do sistema de vigilância ou monitoramento da qualidade e 
quantidade de água a nível municipal nas pequenas bacias de 
contribuição; 
 Conservação dos recursos naturais
 Manejo do solo e água das bacias existentes nos mananciais;
 Recomposição das matas ciliares dos córregos e rios existentes, 
principalmente do Rio das pedras e seus afluentes acima da barragem da 
SANEAGO;
 Implantação da Unidade de Conservação das Cabeceiras existentes; 
 Recomposição da ictiofauna dos principais rios;
 Organização comunitária para o controle da pesca predatória;
 Saneamento Ambiental
 Implantação de coleta seletiva dos resíduos sólidos urbanos; 
 Implantação do sistema de coleta diferenciada dos resíduos sólidos de 
saúde 
 Melhoria do sistema de coleta de resíduos sólidos; 
 Implantação de centro de recepção de resíduos sólidos segregados; 
 Manutenção do centro de recepção de embalagens de agrotóxicos;
 Infra-estrutura e transporte
 Recuperação de estradas vicinais em parceria com a Secretaria de 
Transporte;
 Organização de patrulha mecanizada em parceria com a Secretaria da 
Agricultura;
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 Melhoria da infra-estrutura para promoção do turismo;
 Implantação de viveiro de mudas e unidade municipais de condução de 
mudas; 
 Difusão e Extensão de Tecnologia
 Renovação de pastagens em parceria com a Secretaria da Agricultura; 
 Manejo Integrado de solo e água; 
 Ampliação das áreas com plantio direto;
 Zoneamento agro-industrial em parceria coma Secretaria da Indústria e 
Comércio;
 Fortalecimento da piscicultura; 
SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
PRIORIDADES E METAS
 Aquisição de equipamentos eletrônicos;
 Divulgar as atividades Político-administrativo do município e suas 
potencialidades, através da imprensa falada, escrita, televisada e por meio 
de internet;
 Manutenção de uma política de industrialização do município através de 
incentivos fiscais;
 Manutenção do Distrito Agro-industrial e/ou apoio às construções civis 
necessárias aos complexos industriais e comerciais;
 Estabelecer uma ação integrada entre as três esferas de governo no 
sentido de possibilitar a expansão comercial e industrial no município;
 Fomentar a exploração e o desenvolvimento do turismo no município.
 Reposição salarial para os servidores municipais com ganhos reais, de 
conformidade com o Inciso X, do art. 37, da Constituição Federal;
 Criar o Distrito de Serviços, o Parque Empresarial, destinado 
prioritariamente às Indústrias de Equipamentos do Setor Sucroalcooleiro;
 Desenvolver a manutenção do DAQUI - Distrito Agroindustrial de 
Quirinópolis;
 Celebrar Contrato, Convênio e Termos Aditivos com empresas, visando a 
implantação de empreendimento denominado Incubadora de Empresas.
 ATIVIDADES
 Secretaria de Indústria Comércio e Turismo irá incentivar a micro, média e 
pequena empresa, dando suporte para as mesmas;
 Recriando o Fundo de Desenvolvimento Municipal;
 Fazendo parceria com o Banco do Povo, Bancos Oficiais e Privados que 
oferecerão crédito facilitado e juros baixos para incrementar e gerar 
novos empreendimentos;
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 Em relação às indústrias informais, vamos desburocratizar o processo de 
formação e promover treinamento, qualificação e abrir espaço para que 
elas participem de licitações públicas;
 Incentivo e Criação dás incubadoras industriais
 A criação das incubadoras industriais serão eficazes na tarefa de auxiliar 
novas empresas em seus primeiros momentos, quando pequenos 
obstáculos como alto custo de locação, poderão abreviar o tempo de 
duração do negócio;
 Em parceria com a ACIQ, UEG, SENAC, SENAI e SEBRAE ampliarão o 
trabalho de incentivo as estas empresas, oferecendo além de espaço físico 
a custo baixo até mesmo zero aos empreendedores, também consultoria 
gerencial e treinamento aos funcionários;
 Condomínio Industrial
 Esta é uma outra forma de se viabilizar ou facilitar a subsistência dos 
pequenos e médios negócios; 
 Empreendedores unem-se em um espaço comum para dividir custos, 
barateando os seus processos de produção; 
 Podem não só ratear locação como também consultoria, treinamento, 
pesquisa e compra de produtos e serviços nos moldes de uma cooperativa 
que, no entanto, preserva a independência de cada integrante;
 Viabilizar a criação de um certificado dos produtos produzidos em 
Quirinópolis;
 Incentivando assim a industrialização dos produtos agrícolas e sua 
comercialização;
 Os produtos passarão pelo crivo da vigilância sanitária e por um controle 
de qualidade, desburocratizando e agregando valor aos produtos 
produzidos nas zonas rural e urbana;
 O selo, chamado de Made in Quirinópolis, visa fortalecer os pequenos e 
médios produtores possibilitando assim que os produtos fabricados em 
nosso Município possam ter acesso às redes de grandes mercados e assim, 
concorrer de igual para igual com os produtos de fora;
 Com uma marca comum e o controle de qualidade comum, cada 
agroindústria isolada passará a fazer parte de uma rede reconhecida e 
aceita por este setor da economia, dificilmente acessível aos pequenos;
 O futuro do agronegócio
 Financiamento do agronegócio; 
 Modernização da comercialização interna e externa;
 Desoneração e simplificação tributária municipal; 
 Redução do Custo; 
 Desenvolvimento tecnológico; 
 Modernização da defesa agropecuária;
 Sustentabilidade da agricultura; 
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 Pequeno produtor em regime de agricultura familiar; 
 Política fundiária; 
 Coordenação institucional do agronegócio;
 Turismo Regional Integrado
 Implantação do sistema integrado do turismo e ecoturismo; 
 Capacitação de Recursos Humanos em Turismo; 
 Implantação de Sinalização Rodoviária Municipal; 
 Implantação de Centros de Atendimento e Difusão de Informações ao
Turista;
 Propor parceria com os governos federal, estadual e proprietários de 
imóveis rurais para implantar o turismo rural em nosso município;
 Organizar parceira com o PNMT/Programa Nacional de Municipalização do 
Turismo, da Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo;
 OBJETIVO
 Fomentar o desenvolvimento turístico sustentável no município, com base 
na sustentabilidade econômica, social, ambiental, cultural e política. 
 Este programa mobilizará, sensibilizará, capacitará e apoiará as funções 
gerenciais de planejamento e tomada de decisão dos órgãos da 
administração pública e privada;
 Estabelece parcerias com a sociedade civil organizada e a iniciativa privada 
na formulação e co-gestão do Plano de Desenvolvimento Sustentável do 
Turismo Municipal, através da realização de oficinas;
 Instituirá um calendário com todas as festas rurais;
 Hoje acontecem várias festas, tais como: São João, São Pedro, Santo 
Antonio, Santa Luzia, Santos Reis, Chica Doida, Campeonatos de Futebol e 
Outras;
 Para incentivar este tipo de evento que gera emprego e renda, será feito 
um trabalho de divulgação destas festas assim como, um trabalho de 
sinalização permanente para que os que quiserem participar tenham fácil 
acesso aos locais;
 Informação dos melhores empreendimentos de turismo rural tais como: 
locais de rodeio, spar rurais, ranchos, local de camping, pousadas, 
cachoeiras, fazendas e restaurantes rurais etc.
 Aliar o crescimento econômico com preservação do meio-ambiente e 
promover desta forma, o desenvolvimento sustentável. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis - Estado de Goiás aos 10
dias do mês de maio de 2012.
 GILMAR ALVES DA SILVA ALDO ARANTES OLIVEIRA
 Prefeito Municipal Secretário da Adm. e Planejamento