norma nº 3078/2013

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LEI Nº 3.078, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Quirinópolis-Go, 
para o período de 2014 a 2017 e dá outras providências”
ODAIR DE RESENDE, Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e 
ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° - Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, 
em cumprimento ao disposto no Art. 165 parágrafo 1º da Constituição Federal, 
estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, 
indicadores e custos da administração municipal, para as despesas de capital e outras 
delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma 
dos anexos que acompanham esta lei.
Art. 2º - As prioridades e metas da Administração Municipal em cada 
exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos anexos 
que acompanham esta lei.
Art. 3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem 
como a inclusão de novos programas será proposta pelo Poder Executivo, através de 
projeto de lei específico.
Art. 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de 
suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal, seguirá as diretrizes da Lei 
Orçamentária Anual.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de 
programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais 
modificações não requeiram mudança no Orçamento do Município, com o devido parecer 
da Câmara Municipal.
Art. 6º - Os valores constantes dos Anexos desta Lei estão orçados a 
preços correntes com projeção inflacionária de 6,00% para o ano de 2014 e seguintes.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 11 dias 
do mês de dezembro de 2013.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento