norma nº 2970/2012

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LEI N°. 2.970 DE 10 DE MAIO DE 2012.
“Autoriza firmar convênio e contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, 
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO PROTETORA DO MELHOR AMIGO DO 
HOMEM DE QUIRINÓPOLIS, com sede à Via Secundaria, s/nº. Quadra 08, 
Setor Industrial na cidade de Quirinópolis, Estado de Goiás, inscrita no Cadastro 
Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 10.326.773/0001-16, objetivando a 
prestação de apoio financeiro.
Art. 2º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a efetuar o pagamento de despesas para a manutenção das 
atividades desenvolvidas em benefícios das pessoas cadastradas nos Programas 
da associação.
Art. 3º - Para atender as despesas com a execução da presente 
Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios 
constantes no orçamento, ou se necessário, abrir por Decreto, crédito especial, 
utilizando os recursos disponíveis, conforme determina o §1º e 2º, incisos I ao 
IV, do Art. 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 10 dias do mês de maio de 2012.
 GILMAR ALVES DA SILVA ALDO ARANTES OLIVEIRA
 Prefeito Municipal Secretário da Adm. e Planejamento