norma nº 2972/2012

Praça dos Três Poderes nº 88 – Centro – Cx. Postal: 19 – CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás
Fone: (64) 3615-9100 – Fax (64) 3651-1240 – e-mail: gilmaralves@quirinopolis.go.gov.br
LEI Nº. 2.972 DE 10 DE MAIO DE 2012.
"Altera dispositivo da Lei Municipal nº. 2.709/2008 e 
contém outras providências".
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado 
de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica alterada a redação do caput do art. 1º da Lei 
Municipal nº. 2.709 de 12 de maio de 2008, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
doar ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do 
Estado de Goiás – CREA-GO, pessoa jurídica de direito interno público, inscrito 
no CNPJ(MF) nº 01.619.022/0001-05, com sede a Rua 239, nº 585 – Setor Leste 
Universitário – Goiânia - Goiás, uma área de terreno com 499,92m2
(quatrocentos e noventa e nove metros e noventa e dois centímetros quadrados), 
destinada exclusivamente a construção de sua sede, em nosso município.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 10 dias do mês de maio de 2012.
 GILMAR ALVES DA SILVA ALDO ARANTES OLIVEIRA
 Prefeito Municipal Secretário da Adm. e Planejamento