norma nº 2975/2012

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LEI Nº. 2.975 DE 15 DE JUNHO DE 2012.
“Autoriza conceder auxilio e contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
conceder um auxílio financeiro a título de contribuição corrente, ao E.C.Q –
ESPORTE CLUBE QUIRINÓPOLIS, inscrito no CNPJ nº. 13.219.587/0001-76, com 
sede a Avenida Juscelino Kubitschek, nº. 01, Parque Primavera, nesta cidade, até 
o valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), divididos em quatro (04) parcelas 
iguais, para custear partes de suas despesas desportivas. 
Parágrafo Único - Fica o E.C.Q – ESPORTE CLUBE 
QUIRINÓPOLIS, obrigado a fazer as devidas prestações de contas do auxilio 
recebido, sob pena de ficar impedido de receber quaisquer outras transferências 
financeiras, por parte deste município.
Art. 2º - Para atender as despesas com a execução da presente 
Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios 
constantes no orçamento, ou se necessário, abrirá por Decreto, crédito especial, 
utilizando os recursos disponíveis, conforme determina o § 1º, incisos I ao IV, do 
Art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 15 dias do mês de junho de 2012.
 GILMAR ALVES DA SILVA ALDO ARANTES OLIVEIRA
 Prefeito Municipal Secretário da Adm. e Planejamento