norma nº 2976/2012

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LEI N°. 2.976 DE 15 DE JUNHO DE 2012.
“Autoriza firmar convênio e contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, 
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
firmar convênio com a ADEQ – ASSOCIAÇÃO DOS ESPECIAIS DE 
QUIRINÓPOLIS, com sede à Rua Perimetral, n°. 12, Conjunto Capelinha, na 
cidade de Quirinópolis, Estado de Goiás, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa 
Jurídica – CNPJ sob o nº. 08.258.827/0001-01, objetivando a prestação de apoio 
financeiro.
Art. 2º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a efetuar o pagamento de despesas para a manutenção das 
atividades desenvolvidas em benefícios das pessoas cadastradas nos Programas 
da associação.
Art. 3º - Para atender as despesas com a execução da presente 
Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios 
constantes no orçamento, ou se necessário, abrir por Decreto, crédito especial, 
utilizando os recursos disponíveis, conforme determina o §1º e 2º, incisos I ao 
IV, do Art. 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 15 dias do mês de junho de 2012.
 GILMAR ALVES DA SILVA ALDO ARANTES OLIVEIRA
 Prefeito Municipal Secretário da Adm. e Planejamento