norma nº 2977/2012

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LEI N°. 2.977 DE 15 DE JUNHO DE 2012.
“Autoriza o Executivo Municipal a fazer contribuição a 
Associação de Amigos dos Portadores de Câncer de 
Quirinópolis – AAPCQ e contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado 
de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
uma contribuição no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) à A.A.P.C.Q. -
Associação de Amigos dos Portadores de Câncer de Quirinópolis, 
declarada entidade de Utilidade Pública pela Lei Municipal N°. 2.621 de 12 de 
junho de 2006, portadora do CNPJ – 08.018.981/0001-06, com sede na Rua 08, 
s/n, Conjunto Rio Preto, na cidade de Quirinópolis, Estado de Goiás.
Art. 2º - A contribuição autorizada nos termos do artigo 1° desta 
lei será repassada á Associação beneficiada, e somente poderá ser utilizada para 
a construção da “Casa de Apoio” na cidade de Barretos, Estado de São Paulo.
Parágrafo Único – A contribuição será repassada mediante 
apresentação do Plano de Aplicação e Cronograma de Execução de Obra ao 
Chefe do Poder Executivo pelo donatário.
Art. 3º - Para a cobertura de despesas decorrentes com a 
execução da presente lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os 
recursos constantes da seguinte dotação: 0212.04.122.0009.2114 – 20120052.
335041.100 – da Secretária da Administração.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 15 dias do mês de maio de 2012.
 GILMAR ALVES DA SILVA ALDO ARANTES OLIVEIRA
 Prefeito Municipal Secretário da Adm. e Planejamento