norma nº 2983/2012

Praça dos Três Poderes nº 88 – Centro – Cx. Postal: 19 – CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás
Fone: (64) 3615-9100 – Fax (64) 3651-1240 – e-mail: gilmaralves@quirinopolis.go.gov.br
LEI N°. 2.983 DE 14 DE SETEMBRO DE 2012.
“Cria, faz denominação de prédios públicos e contém outras 
providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado 
de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1° - Fica criado no âmbito deste município, o CENTRO 
SOCIAL, a ser construído em uma área de terreno, localizado na Rua 05, Qd. N, 
Bairro Tonico Bento, nesta cidade.
Parágrafo Único - O Centro Social ora criado, denominar-se-á
“CENTRO SOCIAL NERIVALDO COSTA”.
Art. 2° - Fica criado no âmbito deste município, o CMEI - CENTRO 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL, a ser construído em uma área de 
terreno, localizado na Rua 24, Área Institucional nº. 14, Bairro Jardim Vitória, nesta 
cidade.
Parágrafo Único - O CMEI ora criado, denominar-se-á “CMEI -
CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL HETIELL CLAUDINO”.
Art. 3° - Fica criado no âmbito deste município, o CMEI - CENTRO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL, a ser construído em uma área de 
terreno, localizado na Rua 11, S/N, Bairro Alexandrina, nesta cidade.
Parágrafo Único - O CMEI ora criado, denominar-se-á “CMEI -
CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL SERAFIM JUNIOR”.
Art. 4° - Fica criada no âmbito deste município, a ESCOLA
MUNICIPAL, a ser construída em uma área de terreno, localizada na Rua 04, QD 
A, S/N, Bairro Santo Antônio, nesta cidade.
Parágrafo Único - A Escola Municipal ora criada, denominar-se-á
“ESCOLA MUNICIPAL DR. ATHAYDES FREITAS SILVEIRA”.
Art. 5° - Fica criada no âmbito deste município, a ESCOLA 
MUNICIPAL, a ser construída em uma área de terreno, localizada na Rua 02, QD 
7, S/N, Bairro Talismã, nesta cidade.
Parágrafo Único - A Escola Municipal ora criada, denominar-se-á
“ESCOLA MUNICIPAL VICENTE FERNANDES DA SILVA NETO”.
Art. 6° - Os prédios públicos descritos nos artigos 2°, 3°, 4° e 5°
integrarão ao Sistema de Ensino Municipal e será gerido pela Secretaria Municipal 
da Educação, Cultura e Desporto.
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Parágrafo Único - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a 
erigir um Pedestal com o busto e placa do homenageado.
Art. 7º - Para atender as despesas com a execução da presente lei, 
fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a utilizar os recursos constantes no 
orçamento, ou se necessário, abrirá por decreto, crédito especial, utilizando os 
recursos disponíveis, conforme determina o § 1º, incisos I ao IV, do art. 43, da Lei 
Federal, nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 
14 dias do mês de setembro de 2012.
 GILMAR ALVES DA SILVA ALDO ARANTES OLIVEIRA
 Prefeito Municipal Secretário da Adm. e Planejamento