norma nº 3281/2018

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LEI N°. 3.281, DE 15 DE MAIO DE 2018.
“Altera redação de dispositivos da Lei Municipal nº. 3.114/2014 que autoriza doação
e contém outras providências.”
Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o §1º do Artigo 1º da Lei Municipal nº. 3.114 de 11 de junho de 
2014 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar a Associação 
Beneficente e Cultural AD –, com sede à Alameda Paranaíba, número 14, Bairro Santo Antônio, na 
cidade de Quirinópolis, Estado de Goiás, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob 
o nº 25.040.403/0001-95, a área de 444,60m2, denominada de QUADRA “O” – Área Verde, com as 
seguintes divisas e confrontações: Área de formato irregular, Frente para a Rua Dona Leopoldina, em 
16,80m; Chanfro em 7,07m; Frente para a Rua Marechal Deodoro da Fonseca, em 10,00m; Arco em 
16,08m; Frente para a Rua do Ipiranga em 27,20m; Arco em 13,20m, destinada a construção de templo 
sede e obras sócias para desenvolvimentos de suas atividades socioculturais e religiosas, respeitando a 
Lei Complementar nº 015/2008.”
 Art. 2º - Os demais artigos permanecerão inalterados.
 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de 
Maio de 2018.
 GILMAR ALVES DA SILVA ANTÔNIO MOREIRA BONFIM Cel. PM R/R
 Prefeito Municipal Sec. de Administração e Planejamento