norma nº 3209/2016

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis - Goiás
LEI N° 3.209, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016. 
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE COLETA SELETIVA NO 
MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Odair de Resende, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de Goiás, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica criado o Programa de Coleta Seletiva no município de 
Quirinópolis, nos termos da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, 
regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010 e Lei 
Municipal n° 3.141, de 12 de dezembro de 2014.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal poderá, através do Programa de Coleta 
Seletiva, apoiar a criação de cooperativas e/ou associações de catadores de materiais 
recicláveis com vista a incentivar o processo de inclusão social e econômica dos 
catadores.
Parágrafo único - Para efeito desta Lei, entende-se por cooperativas ou 
associações dos catadores de resíduos sólidos recicláveis aquelas formadas 
exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda, reconhecidas pelo Poder Público, 
através do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMMAM), como catadores de 
materiais recicláveis.
Art. 3º - As cooperativas e/ou associações de catadores de resíduos sólidos 
irão atuar em conjunto com o Poder Executivo Municipal na triagem, beneficiamento, 
entre outros, sendo de responsabilidade do Município o transporte do material reciclável, 
de seu local de origem até o centro de triagem.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal poderá conceder um incentivo financeiro
para os catadores devidamente regulamentados da cooperativa ou associação de 
catadores de resíduos sólidos, a título de complemento de renda, após avaliação do 
Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMMAM), regulamentado através de ato 
exclusivo do Poder Executivo Municipal.
§ 1º - Os recursos repassados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, através do 
Poder Público Municipal, serão utilizados único exclusivamente para manutenção das atividades 
da associação, inclusive com repasses aos integrantes dessa associação.
§ 2º - Os incentivos tratados neste artigo serão repassados mensalmente pelo
Fundo Municipal de Meio Ambiente à cooperativa ou associação de catadores de resíduos 
sólidos, que ficará incumbida de repassar a seus membros.
Art. 5º - O Executivo Municipal dará, em comodato, o galpão construído para 
a triagem do material reciclável, bem como arcará com as despesas de água, energia 
elétrica e transporte do material reciclável, por período indeterminado, condicionado à
existência legal e estrutural da cooperativa ou associação de catadores de resíduos 
sólidos.
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis - Goiás
Art. 6º - Com vistas a incentivar o processo de inclusão social e econômica 
dos catadores, a Prefeitura Municipal poderá integrar o Programa de Coleta Seletiva às 
políticas dirigidas à garantia dos direitos sociais de saúde, educação e moradia.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - A presente lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da 
data de sua publicação, por ato exclusivo de competência do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º - Fica revogada em todos os seus termos a Lei Municipal nº 2.288/1999.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 21 dias do mês de 
setembro de 2016.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito de Quirinópolis Secretário de Administração e Planejamento