norma nº 2984/2012

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LEI Nº. 2.984 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2012.
“Faz desafetação, autoriza doação e contém outras 
providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, 
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1° - Fica desafetada a área infra-discriminada, 
consequentemente transformando-a em categoria de uso comum, para bens 
dominiciais de patrimônio disponível do município, com área total de 455,40m2 –
parte da Área Institucional nº. 14, situada à Rua 24, no Bairro Jardim Vitória, 
nesta cidade, conforme memorial descritivo e croqui em anexo.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar,
desmembrar e convalidar a quem de direito, a área discriminada no art. 1° desta 
lei, para ocupação com qualquer tipo de construção, respeitando a Lei 
Complementar nº. 015 de 15 de maio de 2008.
Art. 3º - As divisas e confrontações da área constará no Título 
Definitivo de Doação e Autorização de Escrituração, expedido pelo Prefeito 
Municipal.
Art. 4º - Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis desta 
Comarca, autorizado a proceder à escritura e respectivo registro dos documentos 
traslativos de propriedade do imóvel supra mencionado, a custas do donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 16 dias do mês de novembro de 2012.
GILMAR ALVES DA SILVA ALDO ARANTES OLIVEIRA
 Prefeito Municipal Secretário da Adm. e Planejamento