norma nº 2985/2012

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LEI N°. 2.985 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2012.
“Autoriza receber doação de imóvel que se especifica e 
contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado 
de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Quirinópolis, autorizada a 
receber a título de doação uma área total de 180,37m2
, localizada no 
perímetro urbano deste município, de propriedade do senhor Marcelo Andrade 
Parreira, oriunda da Matricula R-2-21.843 do livro 02 do Registro Geral de 
Imóveis, a qual se destina exclusivamente à dar continuidade a Rua 24, 
localizada no Bairro jardim Vitória, conforme Memorial Descritivo e Croqui em 
anexo, parte integrante da presente Lei.
Parágrafo Único - As despesas com Escritura e Registro do 
imóvel, ocorrerão às custas do donatário.
Art. 2º - Para atender as despesas com a execução da presente 
Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios 
constantes no orçamento, ou se necessário, abrirá por Decreto, crédito especial, 
utilizando os recursos disponíveis, conforme determina o § 1º, incisos I ao IV, do 
Art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 16 dias do mês de novembro de 2012.
 GILMAR ALVES DA SILVA ALDO ARANTES OLIVEIRA
 Prefeito Municipal Secretário da Adm. e Planejamento