norma nº 2990/2012

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LEI N°. 2.990 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2012.
“Faz denominação de prédio público e contém outras 
providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado 
de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica denominado no âmbito deste município o Terminal 
dos Trabalhadores Cláudio Vilela, situado à Via Leocádio Souza Reis, s/n, Bairro 
Onício Rezende, nesta cidade.
Parágrafo Único - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a erguer um pedestal com placa alusiva ao homenageado.
Art. 2º - Para atender as despesas com a execução da presente lei, 
fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a utilizar os recursos constantes no 
orçamento, ou se necessário, abrirá por decreto, crédito especial, utilizando os 
recursos disponíveis, conforme determina o § 1º, incisos I ao IV, do art. 43, da Lei 
Federal, nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 
16 dias do mês de novembro de 2012.
 GILMAR ALVES DA SILVA ALDO ARANTES OLIVEIRA
 Prefeito Municipal Secretário da Adm. e Planejamento