norma nº 2991/2012

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LEI N°. 2.991 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2012.
“Autoriza asfaltamento na entrada de carga da cooperativa
COPLACANA e contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal do Município de 
Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte 
Lei.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
realizar as obras de asfaltamento a título não oneroso, na entrada de carga e 
descarga da COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO ESTADO DE SÃO 
PAULO, com nome fantasia COPLACANA, inscrita no CNPJ sob o nº.
54.366.547/0032-30, com sede na Via Leocádio de Souza Reis, Km 02, nesta 
cidade, com uma área total de até 600,00m2
(seiscentos metros quadrados).
Parágrafo Único – O pátio da empresa descrita no caput, está 
localizado na Via Leocádio de Souza Reis, Km 02, desta cidade.
Art. 2º - Para atender as despesas com a execução da presente 
lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios 
constantes no orçamento, ou se necessário, abrirá por Decreto, crédito especial, 
utilizando os recursos disponíveis, conforme determina o § 1º, incisos I ao IV, do 
Art. 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 16 dias do mês de novembro de 2012.
 GILMAR ALVES DA SILVA ALDO ARANTES OLIVEIRA
 Prefeito Municipal Secretário da Adm. e Planejamento