norma nº 2992/2012

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LEI N°. 2.992 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2012.
“Autoriza firmar convênio com o Tribunal de Justiça do 
Estado de Goiás e contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado 
de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado à
firmar convênio com o Goiás Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, inscrito no 
CNPJ (MF) nº. 02.292.266/0001-80, com sede à Avenida Assis Chateumbriand, nº. 
195, Setor Oeste, Goiânia-GO, objetivando a disponibilização de imóvel residencial.
Parágrafo Único – A disponibilização de imóvel residencial do 
referido convênio, será para moradia e fixação dos magistrados nesta comarca. 
Art. 3º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a regulamentar, modificar e normatizar qualquer ato necessário ao pleno 
cumprimento desta Lei, nos termos do inciso VI, do artigo 85, da Lei nº. 1.717, de 
05 de abril de 1990, Lei Orgânica do Município de Quirinópolis.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 
16 dias do mês de novembro de 2012.
 GILMAR ALVES DA SILVA ALDO ARANTES OLIVEIRA
 Prefeito Municipal Secretário da Adm. e Planejamento