norma nº 2995/2012

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LEI N°. 2.995 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012.
"Dispõe sobre limite para Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar e contém outras Providências"
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, 
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1o
- Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
um acréscimo de mais 20% (vinte por cento) no limite definido no art. 4º, da Lei 
Municipal nº. 2.939 de 29 de dezembro de 2011, utilizando como recursos os 
definidos no art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 23 dias do mês de novembro de 2012.
 GILMAR ALVES DA SILVA ALDO ARANTES OLIVEIRA
 Prefeito Municipal Secretário da Adm. e Planejamento