norma nº 2996/2012

Praça dos Três Poderes nº 88 – Centro – Cx. Postal: 19 – CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás
Fone: (64) 3615-9100 – Fax (64) 3651-1240 – e-mail: gilmaralves@quirinopolis.go.gov.br
LEI N°. 2.997 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012.
“Faz desafetação, autoriza doação e contém outras 
providencias”.
A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS ESTADO DE GOIÁS 
APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º Fica desafetada a área infra discriminada, 
consequentemente transformando-a em categoria de uso com, para bens 
dominiciais, de patrimônio disponível do município com área total de 
14.340,00m², quadra 44, Área Institucional nº 04, situada entre a Rua Tõe 
Mariquinha, com a Rua 07 com a Rua 06 e com a Avenida Newton Soares e 
Avenida Juscelino Kubistchek, localizada no Bairro Morumbi, nesta cidade.
§ 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
doar ao Colégio Expansão de Santa Maria dos Anjos Ltda. ME, Pessoa Jurídica de 
Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 02.437.325/0001-61, com sede à Rua 
Capelinha, nº 79, centro, nesta cidade; o seguinte imóvel: Área Institucional nº 
04, situada na Rua Tõe Mariquinha, quadra 44, Residencial Morumbi, dentro das 
seguintes divisas e confrontações: Frente para a Rua Tõe Mariquinha, em 229,75 
metros, lado direito com a Rua 06, em 159,41 metros, lado esquerdo, com a rua 
07, em 158,64 metros e chanfros com 3, 82 metros, 7,07 metros e 3,82 metros, 
com uma área total de 14.340,00 m2 (quatorze mil, trezentos e quarenta metros 
quadrados), conforme memorial descritivo e croqui em anexo.
Art. 2º - A área ora doada se destina exclusivamente a 
construção de instituição de ensino nos níveis Fundamental, Técnico e ou 
Superior, respeitando a Lei Complementar nº 15, de 15 de maio de 2008.
§ 1º - O donatário beneficiado com a doação da área descrita no 
§ 1º do art. 1º tem o prazo de 03 (três) anos, a partir da data desta Lei, para se 
edificar, instalar e iniciar suas atividades afins, sob pena do imóvel doado voltar 
automaticamente domínio e propriedade do município.
Parágrafo Único – Findo o prazo descrito no caput, as 
construções por ventura iniciadas, modificações, conservação úteis e 
voluptuárias ficarão incorporadas no imóvel doado, sem nenhum ônus para a 
Prefeitura de Quirinópolis.
Art. 3º - A área a ser doada está devidamente matriculada junto 
ao Cartório de Registro de Imóveis de Quirinópolis, sob o nº R-5-18.900 do 
Registro Geral.
Art. 4º - Para efeitos meramente fiscais, atribuir-se a doação o 
valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) para o donatário 
descrito no § 1º, do artigo 1º da presente lei.
Praça dos Três Poderes nº 88 – Centro – Cx. Postal: 19 – CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás
Fone: (64) 3615-9100 – Fax (64) 3651-1240 – e-mail: gilmaralves@quirinopolis.go.gov.br
Art. 5º - Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis desta 
Comarca, autorizado a proceder à escritura e respectivo registro de documentos 
translativos de propriedade do imóvel supramencionado, à custa do Donatário.
Art. 6º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a desmembrar, convalidar ou regulamentar qualquer outro ato 
necessário para o real cumprimento desta doação, nos termos do inciso VI, do 
art. 85, da Lei 1.717, de 05 de abril de 1990.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 23 dias do mês de novembro de 2012.
 GILMAR ALVES DA SILVA ALDO ARANTES OLIVEIRA
 Prefeito Municipal Secretário da Adm. e Planejamento