norma nº 2998/2012

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LEI N°. 2.998 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012.
“Autoriza receber doação de imóvel que se especifica e 
contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal do Município de 
Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a 
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Quirinópolis, autorizada a 
receber a título de doação uma área total de 1.417,18m2
, localizada no 
perímetro urbano deste município, de propriedade do senhor Marcelo Andrade 
Parreira, oriunda da Matricula R-2-21.843 do livro 02 do Registro Geral de 
Imóveis, a qual se destina exclusivamente para o prolongamento da Travessa 
Augusto Manoel Vieira, localizada no Bairro jardim Vitória, conforme Memorial 
Descritivo e Croqui em anexo, parte integrante da presente lei.
Parágrafo Único - As despesas com Escritura e Registro do 
imóvel, ocorrerão às custas do donatário.
Art. 2º - Para atender as despesas com a execução da presente 
lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios 
constantes no orçamento, ou se necessário, abrirá por Decreto, crédito especial, 
utilizando os recursos disponíveis, conforme determina o § 1º, incisos I ao IV, do 
Art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 17 dias do mês de dezembro de 2012.
 GILMAR ALVES DA SILVA ALDO ARANTES OLIVEIRA
 Prefeito Municipal Secretário da Adm. e Planejamento