norma nº 2999/2012

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LEI N°. 2.999 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012.
“Altera dispositivo da Lei Municipal nº. 2.977/2012 e 
contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado 
de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica alterado o caput do Artigo 2° da Lei Municipal nº.
2.977 de 15 de junho de 2012 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - A contribuição autorizada nos termos do artigo 1° 
desta lei será repassada á Associação beneficiada, e poderá ser utilizada para a 
construção da “Casa de Apoio” e/ou para aquisição de área de terreno urbano na 
cidade de Barretos, Estado de São Paulo.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 17 dias do mês de dezembro de 2012.
 GILMAR ALVES DA SILVA ALDO ARANTES OLIVEIRA
 Prefeito Municipal Secretário da Adm. e Planejamento