norma nº 3000/2012

Praça dos Três Poderes nº 88 – Centro – Cx. Postal: 19 – CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás
Fone: (64) 3615-9100 – Fax (64) 3651-1240 – e-mail: gilmaralves@quirinopolis.go.gov.br
LEI N°. 3.000 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. 
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE 
QUIRINÓPOLIS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2013”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, 
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica aprovado para o Exercício Financeiro de 2013 o 
Orçamento Geral do Município de QUIRINÓPOLIS, discriminado pelos quadros e 
demais anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita e fixa a Despesa em 
R$116.189.940,00 (cento e dezesseis milhões, cento e oitenta e nove mil, 
novecentos e quarenta reais).
Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos 
tributos, suprimentos de fundos e demais rendas, na forma da legislação em 
vigor e das demais especificações constantes das tabelas explicativas, de acordo 
com o seguinte desdobramento:
I – RECEITAS CORRENTES 107.596.020,68
RECEITA TRIBUTÁRIA 19.240.450,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 2.965.544,00
RECEITA PATRIMONIAL 453.146,00
RECEITA DE SERVIÇOS 17.600,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 81.206.828,68
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 3.712.452,00
II – RECEITAS DE CAPITAL 12.799.371,32
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 12.799.371,32
III – RECEITAS INTRA- ORÇAMENTARIAS 
CORRENTES
6.259.548,00
SOMA 126.654.940,00 
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE 10.465,000,00
TOTAL 116.189.940,00
Art. 3º - A Despesa será realizada na forma dos quadros e 
anexos que compõem a presente Lei, de conformidade com o seguinte 
desdobramento:
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I – DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01.00 – PODER LEGISLATIVO 4.407.000,00
02.00 - PODER EXECUTIVO 59.755.733,00
TOTAL 64.162.733,00
II – DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
10.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 24.609.207,00
12.00 – FUNDEB 12.500.000,00
14.00 – QUIPREV 8.858.000,00
16.00 – FUNDO MUL DE HABITAÇÃO DE INTER. SOCIAL 1.755.000,00
17.00 – FUNDO MUL. DE ASSISTENCIA SOCIAL 3.415.000,00
18.00 - FUMREBOM 200.000,00
19.00 – FUNDO MUL. DO MEIO AMBIENTE - FMMA 690.000,00
TOTAL 52.027.207,00
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 116.189.940,00
III – DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS-ADM. DIRETA
01.01 – CÂMARA MUNICIPAL 4.407.000,00
02.11 - GABINETE DO PREFEITO 1.615.200,00
02.12 – SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 8.495.200,00
02.13 – SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS 4.382.300,00
02.14 – SEC. DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO. 17.309.545,00
02.17 – SECRETARIA DE TRANSPORTES 3.839.000,00
02.18 – SEC. DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS 19.683.628,00
02.19 – SECRETARIA DE AGRICULTURA 1.905.000,00
02.20 – SEC. MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS 1.400.000,00
02.21 – SEC. DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO. 555.200,00
02.22 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 60.000,00
02.23 – SECRETARIA DE ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS 60.000,00
02.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 450.000,00
TOTAL 64.162.733,00
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IV – DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS-ADM. INDIRETA
10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 24.609.207,00
12.01 – FUNDO DE GESTÃO DO FUNDEB 12.500.000,00
14.01 – QUIPREV 8.858.000,00
16.01 – F.M.H.I.S. 1.755.000,00
17.00 – FUNDO MUL. DE ASSISTENCIA SOCIAL 3.415.000,00
18.00 - FUMREBOM 200.000,00
19.00 - FMMA 690.000,00
TOTAL 52.027.207,00
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 116.189.940,00
V – DESPESA DISCRIMINADA POR FUNÇÕES
01 – LEGISLATIVA 4.407.000,00
04 – ADMINISTRAÇÃO 9.603.360,00
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.000.000,00
09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL 1.710.000,00
11 – TRABALHO 1.600.000,00
12 – EDUCAÇÃO 16.465.545,00
13 – CULTURA 844.000,00
15 – URBANISMO 11.913.628,00
17 – SANEAMENTO 730.000,00
18 – GESTÃO AMBIENTAL 1.400.000,00
20 – AGRICULTURA 2.095.000,00
22 – INDÚSTRIA 355.200,00
26 – TRANSPORTE 9.539.000,00
28 – ENCARGOS ESPECIAIS 2.050.000,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 450.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 64.162.733,00
10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 24.609.207,00
12 – EDUCAÇÃO – FUNDEB 12.500.000,00
14 – REGIME PRÓPRIO DE PREV SOCIAL – QUIPREV 8.478.000,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA - QUIPREV 380.000,00
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16 – F.M.H.I.S. 1.755.000,00
08 – ASSISTENCIA SOCIAL 3.415.000,00
06 – SEGURANÇA PÚBLICA 200.000,00
18- GESTÃO AMBIENTAL 690.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 52.027.207,00
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 116.189.940,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
adicionais de natureza suplementar, até o limite de até 70% (setenta por cento) 
do total das despesas fixadas, conforme disposto no §2º do art. 5º da Lei
Municipal nº. 2.968 de 10 de maio de 2012 - LDO, utilizando–se como recursos 
os definidos no art. 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
adicionais de natureza suplementar com o superávit financeiro apurado no 
exercício anterior.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
surtindo seus efeitos em 01 de Janeiro de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 26 dias do mês de dezembro de 2012.
 GILMAR ALVES DA SILVA ALDO ARANTES OLIVEIRA
 Prefeito Municipal Secretário da Adm. e Planejamento