norma nº 3001/2012

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LEI Nº. 3.001 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012.
“Altera dispositivo da Lei Municipal nº. 2.900/2012 e 
contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINOPOLIS APROVA, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação do Artigo 1º da Lei Municipal nº. 
2.900 de 24 de agosto de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado 
a doar a BMA - BRIGADA MIRIM AMBIENTAL DE QUIRINÓPOLIS, 
associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n°. 08.883259/0001-30, com 
sede a Rua 3, Qd. A, s/n, Bairro Santo Antônio, desta cidade, o seguinte imóvel: 
UM LOTE DE TERRENO URBANO, situado na Rua C-1, APM 04, Bairro Conjunto 
Capelinha, com a área de 566 metros quadrados, para ocupação com qualquer 
tipo de construção, respeitando a Lei Complementar nº. 015 de 15 de maio de 
2008, cuja área encontra-se dentro das seguintes divisas e confrontações: Frente 
para a Rua C-1, em 14,00 metros; Lateral Direito com Prefeitura Municipal de 
Quirinópolis, em 25,00 metros, virando a direita ainda com Prefeitura Municipal 
de Quirinópolis, em 10,00 metros e, virando até o próximo ponto com os lotes 2 
e 3, em 09,00 metros; Lateral Esquerdo dividindo com Prefeitura Municipal de 
Quirinópolis, em 34,00 metros; Fundos dividindo com Prefeitura Municipal de 
Quirinópolis, em 24,00 metros”. 
Paragrafo Único - O Memorial Descritivo e Croquis, são os 
anexados a referida Lei Municipal nº. 2.900/2012.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 17 dias do mês de dezembro de 2012.
 GILMAR ALVES DA SILVA ALDO ARANTES OLIVEIRA
 Prefeito Municipal Secretário da Adm. e Planejamento