norma nº 3002/2012

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LEI Nº. 3.002 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012.
“Cede imóvel sob o Regime de Permissão de Uso e contém 
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINOPOLIS APROVA, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a ceder sob 
o Regime de Permissão de Uso, conforme o Art. 130 e §1º da Lei Orgânica do 
Município, o uso das instalações físicas do imóvel institucional de propriedade 
desta Municipalidade, localizado à Rua 3, Qd. A, s/n, Bairro Santo Antônio, desta 
cidade, a BMA - BRIGADA MIRIM AMBIENTAL DE QUIRINÓPOLIS, 
associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n°. 08.883259/0001-30, com 
sede a Rua 3, Qd. A, s/n, Bairro Santo Antônio, pelo período de vinte (20) anos.
Parágrafo Único – O prédio ora cedido à referida entidade, 
destina exclusivamente para o funcionamento da manutenção de suas atividades 
desenvolvidas em benefícios dos adolescentes e com a inserção deles em 
oportunidades de estagio, através de atividades de aprendizado social, 
profissional e cultural, bem como as descritas no Cadastro Nacional de Pessoa 
Jurídica e/ou as descritas no seu Estatuto Social, não podendo de forma alguma 
ser desvirtuado de sua destinação, sob pena de anulação da referida Permissão 
de Uso.
Art. 2º. – A BMA - BRIGADA MIRIM AMBIENTAL DE 
QUIRINÓPOLIS, poderá fazer modificações e ampliações no imóvel cedido, sem 
prejudicar sua estrutura, com previa autorização do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único – As modificações e ampliações mencionadas 
no artigo anterior ficarão incorporadas no imóvel, sem nenhum ônus para a 
municipalidade.
Art. 3º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a regulamentar, modificar e normatizar qualquer ato necessário ao 
pleno cumprimento desta Lei, nos termos do inciso VI, do artigo 85, da Lei nº. 
1.717, de 05 de abril de 1990.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 17 dias do mês de dezembro de 2012.
 GILMAR ALVES DA SILVA ALDO ARANTES OLIVEIRA
 Prefeito Municipal Secretário da Adm. e Planejamento