norma nº 3005/2013

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LEI N° 3.005, DE 08 DE MARÇO DE 2013.
“Autoriza realização de eventos no Parque de Exposições “João 
de Oliveira Gouveia” e contém outras providências”.
Odair de Resende, Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar 
eventos e em especial as festividades da Exposição Agropecuária no Parque de 
Exposições “João de Oliveira Gouveia”, localizado na Alameda Paranaíba, s/nº, nesta 
cidade, no período de 01/03/2013 a 31/12/2016.
Art. 2º - Fica ainda o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
locar todas as instalações físicas integrantes do Parque de Exposições, bem como 
proceder as adequações, como: construção e reformas, necessárias para o pleno 
atendimento do artigo anterior.
Art. 3º - Para a cobertura de despesas decorrentes com a execução da 
presente lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos constantes 
da seguinte dotação: 0212.04.122.0009.2127 – 20130045-339039.00 – Apoio a Eventos 
de Negócios e Festividades.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 08
dias do mês de março de 2013.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento