norma nº 3006/2013

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis - Goiás
LEI N° 3.006, DE 08 DE MARÇO DE 2013.
“Institui Fundo Municipal de Cultura e contém outras 
providências”
A Câmara Municipal de Quirinópolis, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Cultura constituído por 
recursos provenientes do orçamento anual do Município destinado à Secretaria 
Municipal de Educação, Cultura e Desporto e de outras fontes, com o objetivo de 
promover desenvolvimento da cultura no Município de Quirinópolis, podendo, para 
tanto, apoiar financeiramente:
I - Programas de Formação Cultural, apoiando financeiramente a 
realização de cursos e oficinas, ou pela concessão de bolsas de estudo;
II - a manutenção de grupos artísticos;
III - a manutenção, reforma e ampliação de espaços culturais;
IV - projetos de difusão cultural, podendo tratar-se de turnês artísticas, 
realização de Festivais, mostras ou circuitos culturais ou apresentação de artistas 
nacionais e internacionais em Quirinópolis;
V - pesquisas acerca da produção, difusão, comercialização ou recepção 
das atividades culturais;
VI - projetos de produção de bens culturais.
Parágrafo único - Entende-se projetos de produção de bens culturais, 
aqueles que tenham por objetivo a produção de bens, materiais ou imateriais, de 
natureza artístico cultural.
Art. 2º - Constituem receitas do Fundo:
I - repasses do Governo Federal;
II - repasses do Governo Estadual;
III - repasses do Poder Público Municipal;
IV - receitas provenientes de ações do Município de Quirinópolis;
V - doações de pessoas físicas ou jurídicas;
VI - receitas de eventos, atividades ou promoções realizadas com a 
finalidade de angariar recursos para o fundo;
VII - percentual das receitas provenientes de ações realizadas com 
patrocínio do Fundo.
§ 1º - No caso das receitas provenientes de ações do Poder Público 
Municipal, deverão estas ser definidas como receitas destinadas ao Fundo Municipal de 
Cultura, por Decreto do Executivo Municipal.
§ 2º - A realização de eventos, atividades ou promoções por entidades 
externas ao Poder Público Municipal, com a finalidade de angariar recursos para o 
Fundo Municipal de Cultura, dependem de autorização da Secretaria Municipal de 
Educação, Cultura e Desporto.
§ 3º - O percentual das receitas provenientes de ações realizadas com 
o patrocínio do Fundo, será definido para cada projeto individualmente, podendo ser 
igual a zero.
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Art. 3º - O Fundo Municipal de Cultura pode beneficiar projetos 
apresentados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto ou por 
Pessoas Físicas ou Jurídicas, de direito público ou privado, com domicílio no município 
de Quirinópolis pelo período mínimo de 03 (três) anos.
Parágrafo único - A concessão de benefício a projetos apresentados 
por servidor público municipal, ou ainda, por Pessoa Jurídica que tenha como sócio 
servidor público, dependerá de aprovação expressa do Conselho Municipal de Cultura e 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
Art. 4º - A concessão de benefícios poderá se dar nas seguintes 
modalidades:
I - induzida, trabalhando com o acolhimento de solicitações 
espontaneamente apresentadas ao Fundo;
II - indutora, via lançamento de editais.
Parágrafo único - A prestação de contas será obrigatória independente 
da forma da concessão do benefício pecuniário.
Art. 5º - Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serão aplicados
exclusivamente na execução de projetos relacionados com o desenvolvimento cultural, 
de acordo com o cronograma físico-financeiro constante no Projeto aprovado, e 
mediante prestação de contas.
Art. 6º - Fica criado o Cadastro Municipal de Pessoas e Entidades 
Culturais junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto através do seu 
departamento competente, que o manterá atualizado para fins administrativos e 
eleitorais.
§ 1º - Poderão fazer parte do cadastro as pessoas, grupos e instituições 
com interesse na política cultural do Município, em pleno gozo de seus direitos e com
participação comprovada de no mínimo 01 (um) ano.
§ 2º - O membro da comunidade cultural poderá ser inscrito em mais 
de um segmento ou área, desde que comprovada sua atuação ou participação no setor.
§ 3º - O Conselho Municipal de Cultura, se necessário, definirá outras 
formas e procedimentos para o cadastro.
Art. 7º - A presente Lei será regulamentada no prazo máximo de 90 
(noventa) dias.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à 
conta da dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 08
dias do mês de março de 2013.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento