norma nº 3007/2013

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis - Goiás
LEI N° 3.007, DE 08 DE MARÇO DE 2013.
"Autoriza firmar convênio com Unidades Universitárias 
para concessão de bolsas de estudo em cursos de 
graduação e contém outras providências".
A Câmara municipal de Quirinópolis aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
firmar convênio com Unidades Universitárias com Polo no Estado de Goiás, para 
concessão de bolsas de estudo em cursos de graduação, para universitários residentes 
neste município e reconhecidamente carentes.
Art. 2º - Fica autorizado o Chefe do poder Executivo a criar o 
CONSELHO MUNICIPAL DE BOLSA UNIVERSITÁRIA, composto por representantes dos
Poderes Executivo e Legislativo.
Parágrafo Único – Uma vez constituído, fica o CONSELHO MUNICIPAL 
DE BOLSA UNIVERSITÁRIA responsável por elaborar seu regimento e submetê-lo a 
aprovação do chefe do Poder Executivo, estabelecer os critérios de concessão na forma 
desta Lei, acolher, analisar, conceder e fiscalizar a concessão do benefício.
Art. 3º - As bolsas de estudo que serão concedidas de acordo com os 
critérios estabelecidos no Regimento Interno, destinam-se apenas ao custeio das 
parcelas mensais, observado o seguinte:
I – O beneficiário deverá estar obrigatoriamente, matriculado e 
frequente em Curso de Graduação, comprovada por declaração fornecida pela Instituição 
conveniada. 
II - O benefício será suspenso quando o beneficiário desistir ou 
abandonar o curso, não obtiver frequência mínima exigida pela Instituição conveniada ou
ainda se reprovado em alguma das disciplinas da matriz curricular no resultado 
semestral ou anual.
III - Requerentes que tenham concessão de bolsa pela OVG ou 
PROUNE, não poderão pleitear o BOLSA UNIVERSITÁRIA.
§ 1º - Os acadêmicos que já concluíram qualquer modalidade de 
curso superior, não poderão pleitear este benefício.
§ 2º - Os critérios de classificação para a concessão do benefício 
serão estabelecidos no Regimento Interno do Conselho.
§ 3º - O número de Bolsas, bem como seu valor, será fixado por 
decreto do Poder Executivo.
§ 4º - O benefício será concedido pela duração de um semestre, 
podendo ser renovado automaticamente por igual período, desde que tenha atendido 
todos os critérios regimentais.
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§ 5º - Para acompanhamento da vida escolar do bolsista, a 
Instituição conveniada, deverá quando solicitada, fornecer declaração de frequência e 
aproveitamento do requerente à concedente;
§ 6º - Para atender as despesas com execução da presente Lei, fica o 
Chefe do Poder executivo autorizado a utilizar os recursos próprios constantes no 
orçamento, ou se necessário, abrirá por decreto, créditos especiais utilizando os recursos 
disponíveis, conforme determina o § 1º, inciso I ao IV, do Art. 43, da Lei Federal nº 
4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Fica revogada a Lei 2.697/2008 em todos os seus termos.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo sua vigência a 01 de Janeiro de 2013, ficando revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 08
dias do mês de março de 2013.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento