norma nº 3008/2013

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LEI N° 3.008, DE 08 DE MARÇO DE 2013.
“Autoriza conceder auxilio e contém outras providências”
Odair de Resende, Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprova e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
conceder um auxílio a título de contribuição corrente, a Associação Comunidade 
Organizada dos Pequenos Produtores da Cachoeira do Rio Preto - Salgado, com 
sede na Zona Rural deste Município, portadora do CNPJ(MF) nº 37.275.963/0001-08, no 
valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), para custear partes de despesas com a 
aquisição de máquina e implementos agrícolas.
Parágrafo Único – O auxílio ora autorizado será repassado à Associação 
beneficiada, e somente poderá ser utilizado para os fins especificados no artigo anterior 
desta lei.
Art. 2º - Para atender as despesas com a execução da presente lei, fica 
o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios constantes no 
orçamento, ou se necessário, abrirá por Decreto, crédito especial, utilizando os recursos 
disponíveis, conforme determina o § 1º, incisos I ao IV, do Art. 43, da Lei nº 4.320, de 
17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 08
dias do mês de março de 2013.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento