norma nº 3009/2013

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis - Goiás
LEI N° 3.009, DE 08 DE MARÇO DE 2013.
“Institui Programa de Recuperação Fiscal no Município de 
Quirinópolis, e concede desconto para pagamento de tributos 
municipais, nas condições que especifica e dá outras 
providências”.
Odair de Resende, Prefeito Municipal do Município de Quirinópolis, Estado 
de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituído no Município de Quirinópolis, o Programa de 
Recuperação Fiscal Municipal – REFIS MUNICIPAL, com a finalidade de 
implementar a arrecadação, bem como, efetivar a regularização de créditos do 
Município, decorrentes de débitos dos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, relativos 
a tributos municipais dos exercícios do ano de 2005 até o ano de 2012, constituídos 
ou não em dívida ativa, parcelados, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa 
ou não.
Art. 2º - O ingresso no REFIS MUNICIPAL, dar-se-á por opção expressa 
do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação dos débitos fiscais 
referidos no artigo anterior.
Parágrafo Único - O ingresso no REFIS MUNICIPAL implica, inclusão da 
totalidade dos débitos referidos no art. 1º, referente ao cadastro requerido pelo 
contribuinte, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no Programa mediante 
confissão.
Art. 3º - A opção pelo REFIS MUNICIPAL, poderá ser formalizada 
através do pagamento dos tributos em atraso até o dia 31 de dezembro de 2013, 
perante o Setor de Tributação - Secretaria de Economia e Finanças.
Art. 4º - Os créditos tributários de que trata o art. 1º, incluídos no
REFIS MUNICIPAL, devidamente confessados, poderão ser pagos em parcela única ou 
em até 06 (seis) parcelas, mediante requerimento perante ao Setor de Tributação e 
solicitar a guia de recolhimento.
§ 1º - Os débitos existentes em referência ao cadastro do optante serão 
consolidados tendo por base a formalização do pedido de ingresso no REFIS 
MUNICIPAL, a assinatura da confissão de divida do contribuinte e emissão da guia de 
recolhimento.
§ 2º - A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome 
da pessoa física ou jurídica, na condição de contribuinte ou responsável, constituído ou 
não, inclusive os acréscimos legais relativos à multa, de mora ou de ofício, a juros 
moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época 
da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 3º - A parcela única deverá ser paga até 30 dias após a formalização 
do REFIS MUNICIPAL.
I - Expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou 
judicial, bem como, desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais no 
pedido por opção do contribuinte;
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II - Assunção pelo contribuinte das custas e despesas processuais, bem 
como, honorários de sucumbência.
III - O contribuinte que optar pelo pagamento de forma parcelada, 
poderá fazê-lo em até 06 (seis) parcelas, sendo a 1ª, no ato da opção e as demais com 
atualização monetária e juros a partir dali, até a quitação.
§ 4º - Nos casos de valores ajuizados, as custas judiciais e despesas 
processuais serão recolhidas pelo contribuinte em sua totalidade, juntamente com a 
primeira parcela, ou pagamento à vista do REFIS MUNICIPAL, sendo obrigação do 
contribuinte a apresentação de recibo de quitação das custas e despesas processuais, 
expedida pelo Cartório do Juízo onde tramitarem as ações.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, aos devedores 
de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e de Alvará de Licença, inscrito em 
Dívida Ativo ou não, referente aos exercícios de 2005 a 2012, um desconto de 100 %
(cem por cento) sobre a multa, juros e correção monetária, para pagamento à vista, em
cota única, até 30 dias após a formalização do REFIS MUNICIPAL, ou em até 06 (seis) 
parcelas, perante a Coletoria Municipal.
Parágrafo Único – A adesão ao programa instituído pela presente lei 
poderá ser efetivada até 31 de dezembro de 2013, sendo que o número de parcelas, 
para aqueles que optarem pelo parcelamento, terá como fator limitante o número 
máximo de 06 (seis) parcelas ou o número de meses restante para o fechamento da 
vigência da lei (31/12/2013), conforme tabela abaixo:
I. Janeiro a Julho.............................................................. Até 06 Parcelas
II. Agosto......................................................................... Até 05 Parcelas
III. Setembro .................................................................... Até 04 Parcelas
IV. Outubro ...................................................................... Até 03 Parcelas
V. Novembro ................................................................... Até 02 Parcelas
VI. Dezembro ................................................................... Parcela Única
Art. 6º - Será excluído do REFIS MUNICIPAL:
I - Falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica;
II - Cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da 
cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio permanecerem estabelecidas no 
Município de Quirinópolis e assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do 
REFIS;
III - Prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir 
informações, a diminuir ou a subtrair receita do contribuinte optante;
Parágrafo Único – A exclusão do optante do REFIS MUNICIPAL 
implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado ainda não pago, 
com os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos 
respectivos fatos geradores, prosseguindo-se às eventuais execuções fiscais ou 
imediata inscrição em dívida ativa do débito ainda não ajuizado e consequente cobrança 
judicial.
Art. 7º - O REFIS MUNICIPAL não alcança débitos relativos ao Imposto 
sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI e Imposto sobre Serviços - ISS.
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Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 08
dias do mês de março de 2013.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento